REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E INSS: GUIA COMPLETO PARA EVITAR MULTAS E PROBLEMAS LEGAIS
Eduarda Saldanha • 23 de setembro de 2024

Entenda a importância da regularização de obras na construção civil.


A regularização de obras e o pagamento do INSS são etapas fundamentais para quem está construindo ou reformando. Porém, muitas vezes, esses processos geram dúvidas e inseguranças que podem levar a multas, paralisação de obras e outros transtornos legais. Se você já recebeu uma notificação da Receita Federal ou tem dúvidas sobre como regularizar sua obra, este artigo vai responder às principais perguntas sobre o tema.


Recebi uma notificação da Receita Federal. Como regularizar?

Se você recebeu uma notificação da Receita Federal relacionada à sua obra, o primeiro passo é identificar o motivo da notificação. Ela pode estar relacionada à falta de recolhimento do INSS ou irregularidades na documentação da obra. Para regularizar a situação, será necessário revisar os pagamentos e a documentação exigida, como o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e as contribuições previdenciárias dos trabalhadores.


O que é o INSS de obra?

O INSS de obra é a contribuição previdenciária devida sobre a mão de obra utilizada na construção civil. Esse valor é calculado sobre os salários pagos aos trabalhadores da obra e deve ser recolhido durante o andamento do projeto. O não pagamento do INSS pode gerar multas, impedir a conclusão da obra e até mesmo resultar na paralisação da construção.


Por que pagar o INSS de obra?

O pagamento do INSS de obra é obrigatório e garante que os direitos previdenciários dos trabalhadores envolvidos na construção sejam respeitados. Além disso, ele é necessário para que você possa obter a Certidão de Negativa de Débitos (CND), documento fundamental para a averbação da obra no cartório de registro de imóveis. Sem a CND, você não poderá regularizar legalmente o imóvel, o que pode impedir a sua venda ou transferência.


O que é a regularização de obra?

A regularização de obra é o processo pelo qual você formaliza sua construção junto aos órgãos competentes, cumprindo as exigências legais. Esse processo envolve o recolhimento do INSS dos trabalhadores contratados, o registro da obra no CNO, a aferição da obra pela Receita Federal e, finalmente, a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), essencial para garantir que a obra está regularizada e pode ser averbada no cartório de registro de imóveis.


Como faço a regularização da minha obra?

Para regularizar sua obra, siga estas etapas:

  • Cadastro Nacional de Obras (CNO): Cadastre a obra junto à Receita Federal.
  • Contribuições Previdenciárias: Recolha as contribuições de INSS sobre a mão de obra.
  • Aferição da Obra: Solicite a aferição da obra pela Receita Federal após sua conclusão.
  • Emissão da DCTFWeb: Após a aferição, emita a DCTFWeb para obter a CND.
  • Certidão de Negativa de Débitos (CND): Com a CND em mãos, você poderá averbar a obra no registro de imóveis.


Quando devo começar a regularização da minha obra?

A regularização da obra deve ser iniciada no início do projeto, com o cadastro no CNO e a organização da documentação trabalhista. O ideal é manter um acompanhamento mensal do pagamento das contribuições e da emissão de documentos ao longo da obra. Quanto antes você regularizar a obra, menores são os riscos de autuações e multas.


Tenho que pagar INSS de obra se baixar minha obra por contabilidade?

Sim, mesmo que a obra seja baixada pela contabilidade, o INSS da obra deve ser pago. No entanto, o valor a ser recolhido pode ser reduzido, caso haja comprovação dos gastos detalhados com a mão de obra através de documentos contábeis. A Receita Federal aceita esse procedimento desde que os registros estejam corretos e detalhados. Para garantir que a baixa seja feita adequadamente e evitar erros que gerem autuações, é aconselhável contar com um especialista.


Como reduzir meu INSS de obra?

A redução do INSS de obra é possível se você seguir alguns critérios importantes. A maneira mais comum de reduzir esse custo é comprovando os valores efetivos gastos com a mão de obra, através de registros contábeis detalhados, recibos e notas fiscais. Além disso, é essencial cadastrar corretamente a obra no CNO e acompanhar de perto os pagamentos ao longo do processo de construção. A ajuda de um contador ou advogado previdenciário pode otimizar esse processo, evitando o pagamento de valores maiores do que o necessário.


O que é o SERO?

O SERO (Sistema de Regularização de Obras) é uma ferramenta da Receita Federal que permite a regularização de obras de construção civil. Através do SERO, você pode fazer o cadastro da obra, consultar as contribuições previdenciárias devidas, acompanhar o processo de aferição da obra e emitir a DCTFWeb para a obtenção da CND. É um sistema essencial para garantir a conformidade legal de uma construção.


O que é o CVCO?

O CVCO (Custo de Valor da Construção) é o valor utilizado pela Receita Federal para calcular o INSS devido sobre uma obra. Ele é determinado com base nos materiais utilizados, na mão de obra empregada e no padrão da construção. O CVCO pode variar de acordo com o tipo de obra (residencial, comercial, etc.) e sua localização.


O que é a CND?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Receita Federal que comprova a regularidade da obra em relação às contribuições previdenciárias. Sem a CND, a obra não pode ser registrada no cartório de imóveis, impossibilitando a sua venda ou transferência. A CND é a garantia de que a obra está totalmente regularizada e livre de pendências fiscais.


O que é averbação?

A averbação é o processo de registro da construção no cartório de imóveis. Após a conclusão da obra e a emissão da CND, é necessário averbar a construção para que ela seja legalmente reconhecida como parte do imóvel. A averbação é essencial para valorizar o imóvel, permitir sua venda ou transferência e garantir a segurança jurídica do proprietário.


Conclusão

A regularização da obra e o pagamento do INSS são etapas indispensáveis para quem deseja evitar problemas legais e garantir a valorização de seu imóvel. Quanto mais cedo você iniciar o processo de regularização, mais tranquilo será o andamento da obra e menos riscos de autuações e multas você terá.


Se você precisa de ajuda para regularizar sua obra ou tem dúvidas sobre o pagamento do INSS, entre em contato com o nosso escritório. Nossa equipe de especialistas em direito tributário está pronta para orientá-lo em cada etapa do processo, garantindo que sua obra esteja regularizada de forma rápida e segura.


Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre regularização de INSS sobre construção civil, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo. 

GESTÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO: COMO REDUZIR A ENTRADA DE 20% DO PARCELAMENTO

Por Eduarda Saldanha • 11 de novembro de 2025
Como empresas podem evitar o pagamento de entradas altas e regularizar débitos tributários com estratégias jurídicas eficazes. Muitas empresas estão enfrentando uma situação delicada: têm débitos inscritos na Receita Federal e desejam parcelar para voltar ao Simples Nacional ou obter uma CND (Certidão Negativa de Débitos), mas o valor exigido de entrada — geralmente 20% do total da dívida — torna o parcelamento inviável. Imagine uma empresa que deve R$ 800 mil: para aderir ao parcelamento, precisaria desembolsar R$ 160 mil de imediato. Para a maioria, isso é inviável. O resultado? Fica impedida de emitir certidões, perde contratos e continua acumulando juros e encargos. O que é a gestão do passivo tributário? A gestão do passivo tributário é uma estratégia jurídica e contábil utilizada para reorganizar, reduzir e negociar dívidas tributárias. Ela vai além do simples parcelamento: envolve análise das inscrições em dívida ativa, revisão de multas, prescrição, decadência e aplicação de mecanismos legais de negociação e transação tributária previstos pela própria Receita Federal e PGFN.  Como funciona na prática? Análise completa do passivo tributário: o advogado tributarista identifica todas as inscrições em dívida ativa, parcelamentos anteriores e eventuais duplicidades. Verificação de prescrição e nulidades: muitas vezes, parte das dívidas já está prescrita ou contém erros formais na CDA (Certidão de Dívida Ativa). Negociação jurídica com base nas transações tributárias: aplicam-se instrumentos legais de redução de juros, multas e encargos de até 7 0%, com prazos de parcelamento de até 145 meses (dependendo do t ipo de débito). Planejamento de caixa e execução das estratégias: a empresa paga uma entrada simbólica (ex.: R$ 15 mil), enquanto o advogado conduz todo o trâmite técnico para garantir o enquadramento legal e a regularização fiscal. O objetivo não é apenas “pagar menos”, mas voltar a ter CND , retornar ao Simples Nacional e proteger o patrimônio da empresa e dos sócios . O advogado pode reduzir a entrada e liberar fluxo de caixa para a empresa Um dos maiores diferenciais de contar com um advogado tributarista experiente é justamente a capacidade de reduzir a entrada exigida no parcelamento. Enquanto o sistema tradicional impõe uma entrada de 20%, o advogado utiliza instrumentos legais e negociações diretas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para diminuir esse valor inicial — possibilitando que a empresa inicie sua regularização com um desembolso muito menor. Essa redução de entrada traz alívio imediato no fluxo de caixa, permitindo que a empresa mantenha suas operações, preserve empregos e volte a investir no crescimento. Com o passivo sob gestão, a empresa ganha tempo e estabilidade para planejar o futuro, sem o sufoco financeiro que a cobrança direta impõe. Benefícios da gestão do passivo tributário Redução real da dívida com base em critérios legais. Diminuição da entrada exigida e preservação do fluxo de caixa . Suspensão de cobranças e bloqueios enquanto as estratégias jurídicas são aplicadas. Recuperação da CND , possibilitando participar de licitações e manter contratos ativos. Alívio financeiro e retomada do crescimento empresarial. Com gestão profissional, o passivo tributário deixa de ser uma ameaça e passa a ser uma oportunidade de reorganização fiscal e estratégica . Exemplo prático: Uma empresa com dívida de R$ 800.000,00 que precisaria pagar R$ 160.000,00 de entrada conseguiu iniciar sua regularização com R$ 15.000,00 após análise e negociação jurídica. Por meio da gestão do passivo tributário, foi possível aplicar reduções de multa e juros previstas na legislação e estruturar um plano viável de pagamento, preservando o capital de giro e recupe rando a Certidão Negativa de Débitos. Como um advogado tributarista pode ajudar? O advogado tributarista atua de forma estratégica e técnica , revisando cada débito, aplicando a legislação vigente e conduzindo as negociações diretamente com a PGFN e Receita Federal. Ma is do que um defensor, ele se torna um gestor jurídico-financeiro da empresa, identificando oportunidades legais para redução do passivo, aliviando o caixa e restabelecendo a regularidade fiscal. Se sua empresa está impedida de parcelar os débitos por não conseguir pagar a entrada exigida, não é o fim. Com a gestão do passivo tributário, é possível iniciar a regularização com um valor reduzido, reorganizar as dívidas e voltar a operar com tranquilidade, fluxo de caixa e segurança fiscal. Quer saber como aplicar essa estratégia à sua empresa? Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como reduzir a entrada do parcelamento e conquistar sua regularidade fiscal de forma estratégica, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS: COMO SE DEFENDER E REDUZIR SUA DÍVIDA TRIBUTÁRIA

Por Eduarda Saldanha • 11 de novembro de 2025
Empresas podem anular ou reduzir valores de ICMS cobrados em execução fiscal e evitar bloqueios de bens e contas. A execução fiscal de ICMS é uma das principais causas de endividamento e bloqueio de contas bancárias no Brasil. Ela ocorre quando o Estado cobra judicialmente tributos que considera devidos — muitas vezes, com valores incorretos, juros abusivos e até dívidas indevidas ou erradas. Este artigo explica como funciona a execução fiscal de ICMS, quais são seus riscos e como um advogado tributarista pode te defender e até anular a cobrança. O que é uma execução fiscal de ICMS? A execução fiscal de ICMS é o processo judicial movido pelo Estado para cobrar valores devidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Quando a empresa não paga o imposto, a dívida é inscrita em Dívida Ativa e passa a ser cobrada judicialmente, com base em uma Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na prática, isso significa que a empresa pode sofrer penhora de contas bancárias, bloqueio de faturamento e até leilão de bens para quitação da dívida. O que acontece se eu não fizer nada? Ignorar uma execução fiscal de ICMS é um dos maiores erros que um empresário pode cometer. Além de multas e juros que fazem a dívida crescer rapidamente, o processo pode gerar: Bloqueio de valores em con ta via BacenJud (agora Sisbajud); Penhora de veículos, imóveis e até estoque; Restrição de crédito e inclusão no CADIN; Redirecionamento da dívida ao sócio-administrador, colocando o patrimônio pessoal em risco. A falta de reação pode fazer um débito pequeno se transformar em uma verdadeira bola de neve financeira. É possível se defender dessa cobrança? Sim. A boa notícia é qu e existem várias formas legais de se defender em uma execução fiscal de ICMS. Muitas vezes, as CDAs apresentam erros formais, cálculos equivocados, prescrição da dívida ou falta de embasamento legal. Em casos assim, um advogado especializado pode apresentar uma defesa, pedindo a anulação parcial ou total da co brança. E se o valor for muito alto e eu não conseguir pagar? Mesmo nos casos em que o valor é elevado, ainda há soluções. O advogado pode buscar negociações com a Procuradoria do Estado, como parcelamentos especiais ou transações tributárias, que permitem reduções expressivas em multas e juros. Além disso, pode analisar se há créditos tributários compensáveis, reduzindo o impacto financeiro da dívida. Quais situações podem anular ou reduzir o ICMS cobrado? Dive rsas situações tornam a cobrança de ICMS nula ou passível de revisão, entre elas: Prescrição do crédito tributário (dívida muito antiga); Erro na base de cálculo do imposto; Cobrança em duplicidade; Auto de infração indevido; Falta de comprovação de dolo ou fraude por parte da empresa. A análise jurídica detalhada é o que define a melhor estratégia para cada caso. Em quanto o valor da dívida pode ser reduzido? A depender do caso, é possível reduzir a dívida em até 100% , considerando a exclusão de multas indevidas, juros excessivos e honorários da Fazenda e até mesmo cobrança totalmente errada e indevida. Como também em casos de nulidade ou prescrição, a dívida pode ser anulada integralmente , livrando a empresa da cobrança e desbloqueando valores penhorados. Como um advogado tributarista pode me ajudar? O advogado tributarista tem papel essencial nesse tipo de processo. Ele pode analisar cada detalhe da execução fiscal, certidão divida ativa e processo administrativo discal, identificar falhas processuais e apresentar as defesas cabíveis — tudo com base em jurisprudência e normas tributárias atualizadas. Além disso, o profissional pode atuar preventivamente, evitando novas inscrições em dívida ativa e auxiliando na regularização fiscal da empresa. A execução fiscal de ICMS não precisa significar o fim da tranquilidade. Com a orientação correta e uma estratégia jurídica eficiente, é possível anular cobranças indevidas, reduzir valores e proteger o patrimônio . Se você ou sua empresa recebeu uma execução fiscal de ICMS, não espere o bloqueio acontecer. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre execução fiscal de ICMS, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.