ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA DOENÇAS GRAVES: CONHEÇA SEUS DIREITOS E GARANTA SUA RESTITUIÇÃO
Eduarda Saldanha • 23 de setembro de 2024

Pare de pagar o que não deve: saiba como reverter o imposto de renda e obter restituição imediata.


Você sabia que aposentados e pensionistas portadores de doenças graves têm direito à isenção de Imposto de Renda? Essa é uma conquista importante que pode fazer uma grande diferença na qualidade de vida e nas finanças de quem já enfrenta desafios significativos na saúde. Se você ou alguém que você conhece se enquadra nesse perfil, este artigo é para você!


Como funciona a isenção de imposto de renda?

A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um benefício garantido pela Lei 7.713/88 e se aplica aos rendimentos de aposentadoria e pensão. Mesmo se o portador da doença já tenha se recuperado, ele ainda pode ter direito ao benefício, conforme entendimento consolidado pelo Poder Judiciário.


Principais doenças que garantem a isenção:

  • Câncer (todos os tipos)
  • Cegueira, inclusive monocular
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Doença de Parkinson, Alzheimer e Esclerose Múltipla
  • Cardiopatias graves
  • HIV/AIDS, incluindo portadores assintomáticos
  • Hepatopatia grave e Nefropatia grave
  • Moléstia profissional (doenças adquiridas no trabalho)


Se a sua condição de saúde se enquadra em alguma dessas doenças, você tem direito à isenção. E se a doença não estiver listada na lei?

Ainda assim, vale a pena consultar um especialista, pois há casos em que doenças não listadas foram reconhecidas judicialmente para fins de isenção.


PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA


Quais são os requisitos para ter direito à isenção de Imposto de Renda?

Para ter direito à isenção, é necessário ser aposentado, pensionista ou militar inativo e portador de uma doença grave, conforme listado na Lei 7.713/88. Além disso, é preciso apresentar um laudo médico que comprove a doença, incluindo a data do diagnóstico, o CID (Código Internacional de Doenças) e informações sobre o tratamento.


Como posso comprovar que sou portador de uma doença grave?

O laudo médico é o principal documento para a comprovação da doença. Ele deve conter o diagnóstico preciso, com data de início, descrição da doença e o CID correspondente. Quanto mais detalhado for o laudo, maior será a chance de sucesso na obtenção do benefício.


Se eu já fui curado da doença grave, ainda posso ter direito à isenção?

Sim! Mesmo após a cura, a isenção continua válida, conforme entendimento do Poder Judiciário. Isso porque o benefício se destina a aliviar o impacto financeiro causado pela doença, independentemente da condição atual de saúde do beneficiário.


A isenção é válida para todos os meus rendimentos?

Não. A isenção se aplica apenas aos rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões. Outros tipos de rendimentos, como aluguel de imóveis ou investimentos, continuam sendo tributados. Por exemplo, se você recebe uma aposentadoria de R$ 5.000,00 e um aluguel de R$ 3.000,00, a isenção será aplicada apenas sobre a aposentadoria.


Qual é o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente?

O prazo para solicitar a restituição é de cinco anos, contados a partir da data do diagnóstico da doença, conforme comprovado pelo laudo médico. Se a data de início da doença não puder ser determinada, o termo inicial será a data do requerimento administrativo.


Quais são os procedimentos para solicitar a isenção e a restituição de Imposto de Renda?

O primeiro passo é obter um laudo médico detalhado. Em seguida, é preciso entrar com um requerimento administrativo junto à Receita Federal. Se o pedido for negado, é possível ingressar com uma ação judicial para garantir o direito. O auxílio de um advogado especializado pode aumentar consideravelmente as chances de sucesso.


Posso perder outros benefícios ou direitos se solicitar a isenção de Imposto de Renda?

Não. A isenção de Imposto de Renda não interfere no direito à aposentadoria oupensão.


BENEFÍCIOS DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: MAIS SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

Obter a isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves pode trazer inúmeros benefícios para você e sua família:

  • Alívio Financeiro: Redução significativa na carga tributária, liberando recursos para tratamentos e outras despesas importantes.
  • Investimento em Saúde: Mais recursos disponíveis para investir em medicamentos, consultas e tratamentos que façam a diferença na sua qualidade de vida.
  • Estabilidade Financeira: Com menos impostos a pagar, você pode ter mais tranquilidade financeira, reduzindo o estresse e a preocupação com as finanças.


Como podemos ajudar?

Contar com a orientação de um advogado especializado é essencial para garantir a isenção de Imposto de Renda de forma rápida e segura. Desde a análise inicial do seu caso, passando pela elaboração do requerimento, até o acompanhamento do processo, nós estamos aqui para ajudar.


Se você ou um familiar enfrenta dificuldades financeiras devido ao pagamento de Imposto de Renda indevido, não perca tempo! Envie esse artigo para seu familar conhecer o direito de isenção de imposto de renda.


Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo. 

INSS RETIDO NA NOTA FISCAL: PRESTOU SERVIÇOS COMO CESSÃO DE MÃO DE OBRA?

Por Eduarda Saldanha • 8 de abril de 2025
Descubra como recuperar os valores retidos. Você presta serviços com cessão de mão de obra e percebe que a cada nota emitida, 11% do valor é retido para a Previdência Social? Essa retenção obrigatória é comum em contratos com empresas públicas e privadas — mas o que poucos sabem é que esses valores podem ser restituídos para o prestador. Neste artigo, vamos esclarecer quem tem direito, como funciona essa retenção e por que você pode estar deixando dinheiro parado na Receita Federal . O que é a retenção de 11% de INSS na nota fiscal? Sempre que uma empresa presta serviços com cessão de mão de obra — como limpeza, vigilância, segurança, conservação, construção civil, montagem industrial, entre outros — o contratante do serviço (tomador) é obrigado a reter 11% do valor bruto da nota fiscal a título de INSS , repassando esse valor diretamente à Receita Federal. Isso significa que, antes mesmo de você receber pelo serviço, parte do valor já foi subtraída e repassada ao governo . Essa retenção de INSS é definitiva? Não! Essa é a principal confusão. A retenção não é um imposto definitivo. Ela funciona como um adiantamento de tributo e pode ser compensada ou restituída posteriormente pelo prestador de serviço. O problema é que muitas empresas prestadoras não fazem o pedido de restituição ou compensação desses valores, o que representa perda de dinheiro que poderia retornar ao caixa da empresa. Quem pode ter direito à restituição do INSS retido? Você pode ter direito à restituição se: Prestou serviço com cessão de mão de obra (vigilância, limpeza, construção civil, etc.); Teve retenção de 11% de INSS na nota fiscal ; Recolheu a contribuição previdenciária própria normalmente no mês ; Ou não utilizou os valores retidos para abater a guia de GPS. Em outras palavras, se sua empresa recolheu o INSS como prestadora e ainda teve valores retidos pela tomadora , há alta chance de valores pagos a mais — e isso pode ser recuperado . Quanto posso recuperar? Depende da frequência e do volume de serviços prestados. Veja um exemplo prático: Valor bruto da nota fiscal: R$ 100.000 Retenção de 11%: R$ 11.000 Contribuição própria da empresa no mês: R$ 10.000 Se a empresa não compensou os R$ 11.000 retidos, pode ter deixado esse valor parado na Receita. Ao longo de um ano, isso pode chegar a dezenas de milhares de reais que poderiam estar no caixa da empresa. Por que poucas empresas fazem a recuperação? Os principais motivos são: Desconhecimento do direito à restituição; Falta de controle contábil detalhado; Dificuldade técnica para identificar os valores pagos a mais; Medo de cometer erros e ser autuado pela Receita Federal. É por isso que contar com um advogado tributarista e um contador especializado faz toda a diferença . Profissionais experientes conseguem identificar com segurança os créditos e solicitar a recuperação com respaldo jurídico. Posso recuperar valores de anos anteriores? Sim. O prazo para solicitar a restituição de INSS retido na fonte é de até 5 anos contados da data do pagamento indevido. Ou seja, mesmo que sua empresa tenha deixado de pedir a restituição nos últimos anos, ainda é possível reaver esses valores retroativamente. Conclusão: Você pode estar deixando dinheiro na mesa Se você presta serviços com cessão de mão de obra e vê 11% sendo descontado da sua nota fiscal todo mês, saiba que isso pode ser recuperado . Não se trata de benefício, isenção ou favor — é um direito seu. Empresas que entendem isso saem na frente: aumentam a saúde financeira, ganham fôlego no caixa e ainda corrigem falhas recorrentes na gestão tributária. Tem dúvida se sua empresa tem valores a recuperar? Fale com nossa equipe e descubra, sem compromisso, se você tem crédito para receber da Receita Federal. Às vezes, a diferença entre fechar no azul ou no vermelho está em um detalhe como esse. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a restituição do INSS retido na fonte, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

SOU EX-SÓCIO E FUI COBRADO POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA EMPRESA. ISSO É LEGAL?

Por Eduarda Saldanha • 24 de março de 2025
Descubra por que ex-sócios não devem responder por dívidas fiscais após a saída da empresa — e como agir caso você esteja nessa situação. A cobrança de débitos tributários de empresas que foram encerradas irregularmente é uma realidade enfrentada por muitos empresários no Brasil. Um problema recorrente é a responsabilização pessoal de ex-sócios por dívidas que surgiram após sua saída da sociedade — o que, em muitos casos, é totalmente ilegal. Neste artigo, você vai entender como a Justiça tem tratado o tema, o que diz o STJ, e como se defender se estiver sendo cobrado por uma dívida que não é mais sua. O que é a responsabilização de ex-sócios por dívidas tributárias? É quando a Fazenda Pública inscreve um ex-sócio como responsável por débitos fiscais da empresa, mesmo após ele ter deixado formalmente o quadro societário. Isso costuma ocorrer quando a empresa foi encerrada de forma irre gular — ou seja, sem baixa na Junta Comercial, sem quitação de tributos e sem comunicação aos órgãos competentes. Eu saí da empresa, mas estou sendo cobrado. Isso pode acontecer? Depende. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente e com efeito vinculante, entendeu que o ex-sócio não pode ser responsabilizado por dívidas da empresa se ele saiu antes da dissolução irregular e não praticou nenhum ato ilegal que tenha causado o débito tributário. Em outras palavras: se você saiu da empresa antes do encerramento e sua saída foi formalizada, você não deve responder com seu patrimônio por dívidas que vieram depois. A Receita Federal ou a PGFN pode me colocar na dívida ativa mesmo assim? Sim, infelizmente isso acontece. Muitos ex-sócios só descobrem que estão inscritos na dívida ativa anos depois da saída da empresa, quando recebem uma notificação, protesto ou têm seus bens bloqueados. Mas atenção: isso pode ser revertido judicialmente. E, quanto antes você agir, maiores as chances de resolver o problema com agilidade e menor impacto financeiro. E se a empresa foi encerrada de forma irregular depois que eu saí? Essa é a situação mais comum. A empresa encerra as atividades “fechando as portas”, sem baixa oficial, e o Fisco tenta responsabilizar os últimos sócios que constam na Junta Comercial. Mas se a sua saída foi registrada formalmente e você não contribuiu para esse encerramento irregular, a responsabilidade não pode recair sobre você, de acordo com o entendimento atual do STJ. E se eu saí da empresa, mas não formalizei na Junta Comercial? Aí reside um grande risco. O registro da alteração contratual é a principal prova de que você saiu da sociedade. Sem isso, a Fazenda pode alegar que você ainda era sócio quando a empresa foi encerrada. Mesmo assim, há possibilidade de defesa, apresentando documentos que comprovem sua desvinculação de fato, como e-mails, mensagens, comunicações com clientes, contratos assinados após sua saída etc. Um advogado especializado pode estruturar essa defesa e garantir seus direitos. Já fui protestado ou incluído na dívida ativa. Posso reverter? Sim. Mesmo após o protesto ou a inscrição da dívida ativa, é possível apresentar defesa e comprovar que você não é responsável por aquela dívida. Também é possível suspender a cobrança enquanto se discute judicialmente o caso, evitando bloqueios e outros prejuízos ao seu CPF e patrimônio. E se a dívida foi causada por outro sócio ou aconteceu depois da minha saída? Você não pode ser responsabilizado por atos de gestão cometidos depois da sua saída da sociedade. Mesmo que a empresa tenha sido encerrada de forma irregular, o STJ decidiu que apenas os sócios que estavam na empresa na época do encerramento é que podem ser responsabilizados, e ainda assim, apenas se houver comprovação de culpa ou dolo. Como um advogado pode me ajudar nessa situação? Um advogado tributarista pode: Analisar se você realmente tem responsabilidade na dívida Verificar a legalidade da inclusão do seu nome na dívida ativa Ingressar com ação judicial para retirar seu nome da cobrança Evitar bloqueios de bens e protestos indevidos Anular dívidas que não são de sua responsabilidade Se você já saiu da empresa e está sendo cobrado por dívidas posteriores, é seu direito se defender — e há decisões favoráveis no STJ que podem te amparar. Conclusão: posso me defender e sair dessa dívida? Sim. A Justiça já reconheceu que o ex-sócio não deve responder por dívidas de empresa encerrada irregularmente se ele saiu da sociedade antes disso e não praticou atos ilegais. Se esse é o seu caso, procure ajuda especializada o quanto antes para garantir seus direitos e proteger seu patrimônio. Está sendo cobrado por dívidas de uma empresa da qual você já saiu? A responsabilidade pessoal por débitos fiscais precisa ser analisada com técnica e estratégia — e nós estamos prontos para te ajudar. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre ex-socio da empresa e a responsabilidade tributária, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.
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