PGFN E A COBRANÇA DE SÓCIOS POR FECHAMENTO DE EMPRESAS
Eduarda Saldanha • 11 de fevereiro de 2025

A responsabilidade tributária dos sócios por fechamento regular e irregular: Como se defender e evitar cobranças indevidas pela PGFN.


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) intensificou a fiscalização sobre sócios de empresas que encerraram suas atividades sem o devido procedimento legal. Nos últimos meses, muitos empresários foram surpreendidos com notificações e protestos relacionados ao Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Esse novo mecanismo pode resultar na inclusão do nome dos sócios na dívida ativa da União, gerando graves consequências financeiras e jurídicas.


Se você recebeu uma notificação da PGFN ou está enfrentando cobranças de débitos tributários da sua empresa, é fundamental entender os seus direitos e como se defender. Neste artigo, vamos explicar o que está acontecendo, os riscos envolvidos e as alternativas para evitar prejuízos.

 

O que é o PARR e por que a PGFN está cobrando sócios de empresas?

O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) é uma ferramenta da PGFN utilizada para redirecionar dívidas tributárias de empresas para os sócios-administradores e gestores. A justificativa para essa cobrança é a dissolução irregular da empresa, ou seja, quando a empresa encerra suas atividades sem quitar suas obrigações fiscais ou sem seguir os trâmites legais exigidos para o encerramento formal.


Com a publicação da Portaria PGFN nº 1.160/2024, a fiscalização ficou ainda mais rigorosa. Agora, a PGFN ampliou seu entendimento sobre dissolução irregular, permitindo a responsabilização de sócios de forma mais ampla. Isso tem levado ao aumento de notificações e até mesmo protestos antes do término do prazo de defesa, uma prática questionável do ponto de vista jurídico.

 

Quais são os impactos dessa cobrança para os sócios da empresa?

A inclusão do nome do sócio na dívida ativa pode trazer diversas consequências graves, como:

  • Restrição de crédito: Dificuldade para obter financiamentos e empréstimos;
  • Protesto em cartório: Inscrição do débito e cobrança direta pelo cartório, impactando negativamente a reputação financeira do sócio;
  • Penhora de bens e bloqueio de contas bancárias: Dependendo do caso, o patrimônio pessoal do sócio pode ser comprometido;
  • Impedimento para participar de licitações e contratos públicos: Empresas ligadas ao sócio podem sofrer restrições;
  • Possibilidade de execução fiscal e cobrança judicial: O Fisco pode iniciar ações para cobrar os débitos.

 

Fui notificado pela PGFN. O que fazer agora?

Se você recebeu uma notificação da PGFN informando sobre a abertura do PARR, o primeiro passo é não ignorar. O prazo para apresentar defesa administrativa geralmente é de apenas 15 dias, então é essencial agir rápido. Algumas medidas que podem ser adotadas são:

  • Apresentar impugnação administrativa
    Você pode contestar a cobrança na própria PGFN, demonstrando que a empre    sa não foi encerrada irregularmente ou que não há justificativa legal para a responsabilização do sócio.
  • Reunir documentos que comprovem a regularidade da empresa
    Comprovantes com    o contratos sociais, pagamento de tributos, aluguéis, taxas de condomínio e até contas de energia elétrica podem ser utilizados para demonstrar que a empresa continuava operando normalmente.
  • Solicitar a revisão da dívida
    O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita         pode ser utilizado para suspender a cobrança e revisar o débito antes de qualquer medida mais severa.
  • Avaliar a possibilidade de transação tributária
    Caso a empresa tenha débitos tributários pendentes, pode ser possível negoci    ar descontos e parcelamentos especiais para quitar a dívida com condições mais vantajosas.


Ingressar com ação judicial para evitar a cobrança indevida
Se a PGFN insistir na cobrança, mesmo sem provas concretas da dissolução irregular, é possível ingressar com ação judicial para impedir a execução do débito e proteger o patrimônio dos sócios. O Judiciário tem sido favorável em muitos casos, reconhecendo que a simples inadimplência da empresa não é suficiente para responsabilizar o sócio.

 

É possível evitar a responsabilização pessoal?

Sim! A principal estratégia para evitar problemas futuros é garantir que a empresa seja formalmente encerrada de maneira correta. Para isso, algumas boas práticas incluem:

  • Baixar a empresa corretamente na Receita Federal e Junta Comercial;
  • Publicar aviso de encerramento no Diário Oficial e outros meios legais;
  • Quitar tributos e demais obrigações fiscais antes do encerramento;
  • Manter toda a documentação da empresa arquivada para eventuais questionamentos futuros.


Caso a empresa já tenha sido encerrada há anos e você só agora recebeu a notificação da PGFN, ainda há alternativas para contestar a cobrança e evitar prejuízos pessoais.

 

A ampliação dos critérios da PGFN para responsabilizar sócios-administradores tem gerado grande insegurança jurídica. Muitas notificações estão sendo emitidas sem que haja provas concretas de dissolução irregular, levando empresários a enfrentar cobranças indevidas e protestos de forma arbitrária.


Se você recebeu uma intimação da PGFN ou está enfrentando cobranças relacionadas ao fechamento da sua empresa, é essencial buscar orientação jurídica especializada. Um advogado tributarista pode analisar sua situação e adotar a melhor estratégia para cancelar ou reduzir o impacto dessas cobranças.


Não deixe seu patrimônio em risco! Entre em contato e saiba como podemos ajudá-lo a evitar autuações indevidas e proteger seu nome da dívida ativa da União.


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GESTÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO: COMO REDUZIR A ENTRADA DE 20% DO PARCELAMENTO

Por Eduarda Saldanha • 11 de novembro de 2025
Como empresas podem evitar o pagamento de entradas altas e regularizar débitos tributários com estratégias jurídicas eficazes. Muitas empresas estão enfrentando uma situação delicada: têm débitos inscritos na Receita Federal e desejam parcelar para voltar ao Simples Nacional ou obter uma CND (Certidão Negativa de Débitos), mas o valor exigido de entrada — geralmente 20% do total da dívida — torna o parcelamento inviável. Imagine uma empresa que deve R$ 800 mil: para aderir ao parcelamento, precisaria desembolsar R$ 160 mil de imediato. Para a maioria, isso é inviável. O resultado? Fica impedida de emitir certidões, perde contratos e continua acumulando juros e encargos. O que é a gestão do passivo tributário? A gestão do passivo tributário é uma estratégia jurídica e contábil utilizada para reorganizar, reduzir e negociar dívidas tributárias. Ela vai além do simples parcelamento: envolve análise das inscrições em dívida ativa, revisão de multas, prescrição, decadência e aplicação de mecanismos legais de negociação e transação tributária previstos pela própria Receita Federal e PGFN.  Como funciona na prática? Análise completa do passivo tributário: o advogado tributarista identifica todas as inscrições em dívida ativa, parcelamentos anteriores e eventuais duplicidades. Verificação de prescrição e nulidades: muitas vezes, parte das dívidas já está prescrita ou contém erros formais na CDA (Certidão de Dívida Ativa). Negociação jurídica com base nas transações tributárias: aplicam-se instrumentos legais de redução de juros, multas e encargos de até 7 0%, com prazos de parcelamento de até 145 meses (dependendo do t ipo de débito). Planejamento de caixa e execução das estratégias: a empresa paga uma entrada simbólica (ex.: R$ 15 mil), enquanto o advogado conduz todo o trâmite técnico para garantir o enquadramento legal e a regularização fiscal. O objetivo não é apenas “pagar menos”, mas voltar a ter CND , retornar ao Simples Nacional e proteger o patrimônio da empresa e dos sócios . O advogado pode reduzir a entrada e liberar fluxo de caixa para a empresa Um dos maiores diferenciais de contar com um advogado tributarista experiente é justamente a capacidade de reduzir a entrada exigida no parcelamento. Enquanto o sistema tradicional impõe uma entrada de 20%, o advogado utiliza instrumentos legais e negociações diretas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para diminuir esse valor inicial — possibilitando que a empresa inicie sua regularização com um desembolso muito menor. Essa redução de entrada traz alívio imediato no fluxo de caixa, permitindo que a empresa mantenha suas operações, preserve empregos e volte a investir no crescimento. Com o passivo sob gestão, a empresa ganha tempo e estabilidade para planejar o futuro, sem o sufoco financeiro que a cobrança direta impõe. Benefícios da gestão do passivo tributário Redução real da dívida com base em critérios legais. Diminuição da entrada exigida e preservação do fluxo de caixa . Suspensão de cobranças e bloqueios enquanto as estratégias jurídicas são aplicadas. Recuperação da CND , possibilitando participar de licitações e manter contratos ativos. Alívio financeiro e retomada do crescimento empresarial. Com gestão profissional, o passivo tributário deixa de ser uma ameaça e passa a ser uma oportunidade de reorganização fiscal e estratégica . Exemplo prático: Uma empresa com dívida de R$ 800.000,00 que precisaria pagar R$ 160.000,00 de entrada conseguiu iniciar sua regularização com R$ 15.000,00 após análise e negociação jurídica. Por meio da gestão do passivo tributário, foi possível aplicar reduções de multa e juros previstas na legislação e estruturar um plano viável de pagamento, preservando o capital de giro e recupe rando a Certidão Negativa de Débitos. Como um advogado tributarista pode ajudar? O advogado tributarista atua de forma estratégica e técnica , revisando cada débito, aplicando a legislação vigente e conduzindo as negociações diretamente com a PGFN e Receita Federal. Ma is do que um defensor, ele se torna um gestor jurídico-financeiro da empresa, identificando oportunidades legais para redução do passivo, aliviando o caixa e restabelecendo a regularidade fiscal. Se sua empresa está impedida de parcelar os débitos por não conseguir pagar a entrada exigida, não é o fim. Com a gestão do passivo tributário, é possível iniciar a regularização com um valor reduzido, reorganizar as dívidas e voltar a operar com tranquilidade, fluxo de caixa e segurança fiscal. Quer saber como aplicar essa estratégia à sua empresa? Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como reduzir a entrada do parcelamento e conquistar sua regularidade fiscal de forma estratégica, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS: COMO SE DEFENDER E REDUZIR SUA DÍVIDA TRIBUTÁRIA

Por Eduarda Saldanha • 11 de novembro de 2025
Empresas podem anular ou reduzir valores de ICMS cobrados em execução fiscal e evitar bloqueios de bens e contas. A execução fiscal de ICMS é uma das principais causas de endividamento e bloqueio de contas bancárias no Brasil. Ela ocorre quando o Estado cobra judicialmente tributos que considera devidos — muitas vezes, com valores incorretos, juros abusivos e até dívidas indevidas ou erradas. Este artigo explica como funciona a execução fiscal de ICMS, quais são seus riscos e como um advogado tributarista pode te defender e até anular a cobrança. O que é uma execução fiscal de ICMS? A execução fiscal de ICMS é o processo judicial movido pelo Estado para cobrar valores devidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Quando a empresa não paga o imposto, a dívida é inscrita em Dívida Ativa e passa a ser cobrada judicialmente, com base em uma Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na prática, isso significa que a empresa pode sofrer penhora de contas bancárias, bloqueio de faturamento e até leilão de bens para quitação da dívida. O que acontece se eu não fizer nada? Ignorar uma execução fiscal de ICMS é um dos maiores erros que um empresário pode cometer. Além de multas e juros que fazem a dívida crescer rapidamente, o processo pode gerar: Bloqueio de valores em con ta via BacenJud (agora Sisbajud); Penhora de veículos, imóveis e até estoque; Restrição de crédito e inclusão no CADIN; Redirecionamento da dívida ao sócio-administrador, colocando o patrimônio pessoal em risco. A falta de reação pode fazer um débito pequeno se transformar em uma verdadeira bola de neve financeira. É possível se defender dessa cobrança? Sim. A boa notícia é qu e existem várias formas legais de se defender em uma execução fiscal de ICMS. Muitas vezes, as CDAs apresentam erros formais, cálculos equivocados, prescrição da dívida ou falta de embasamento legal. Em casos assim, um advogado especializado pode apresentar uma defesa, pedindo a anulação parcial ou total da co brança. E se o valor for muito alto e eu não conseguir pagar? Mesmo nos casos em que o valor é elevado, ainda há soluções. O advogado pode buscar negociações com a Procuradoria do Estado, como parcelamentos especiais ou transações tributárias, que permitem reduções expressivas em multas e juros. Além disso, pode analisar se há créditos tributários compensáveis, reduzindo o impacto financeiro da dívida. Quais situações podem anular ou reduzir o ICMS cobrado? Dive rsas situações tornam a cobrança de ICMS nula ou passível de revisão, entre elas: Prescrição do crédito tributário (dívida muito antiga); Erro na base de cálculo do imposto; Cobrança em duplicidade; Auto de infração indevido; Falta de comprovação de dolo ou fraude por parte da empresa. A análise jurídica detalhada é o que define a melhor estratégia para cada caso. Em quanto o valor da dívida pode ser reduzido? A depender do caso, é possível reduzir a dívida em até 100% , considerando a exclusão de multas indevidas, juros excessivos e honorários da Fazenda e até mesmo cobrança totalmente errada e indevida. Como também em casos de nulidade ou prescrição, a dívida pode ser anulada integralmente , livrando a empresa da cobrança e desbloqueando valores penhorados. Como um advogado tributarista pode me ajudar? O advogado tributarista tem papel essencial nesse tipo de processo. Ele pode analisar cada detalhe da execução fiscal, certidão divida ativa e processo administrativo discal, identificar falhas processuais e apresentar as defesas cabíveis — tudo com base em jurisprudência e normas tributárias atualizadas. Além disso, o profissional pode atuar preventivamente, evitando novas inscrições em dívida ativa e auxiliando na regularização fiscal da empresa. A execução fiscal de ICMS não precisa significar o fim da tranquilidade. Com a orientação correta e uma estratégia jurídica eficiente, é possível anular cobranças indevidas, reduzir valores e proteger o patrimônio . Se você ou sua empresa recebeu uma execução fiscal de ICMS, não espere o bloqueio acontecer. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre execução fiscal de ICMS, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.