AUTO DE INFRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL: ENTENDA OS MOTIVOS E COMO SE DEFENDER
Eduarda Saldanha • 29 de novembro de 2024

Descubra os motivos mais comuns de autuações e as estratégias para anular ou reduzir o débito fiscal.


Receber um auto de infração da Receita Federal do Brasil é uma situação que pode gerar muita preocupação para contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Esse documento representa a constatação de uma irregularidade fiscal e a exigência de pagamento de tributos, além de multas e juros, que podem alcançar valores significativos. O auto de infração pode ser aplicado em uma ampla variedade de situações, como erros na declaração de imposto de renda, descumprimento de obrigações acessórias ou divergências na apuração de tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e Simples Nacional.


Neste artigo, vamos esclarecer o que é um auto de infração, as principais causas que levam à sua emissão e como você pode se defender dessa cobrança.


O que é um Auto de Infração da Receita Federal?

O auto de infração é um documento oficial emitido pela Receita Federal quando identifica irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias ou apurações de tributos. Ele formaliza a exigência de tributos supostamente devidos, acrescidos de multa e juros, com base em uma apuração fiscal. Além disso, o auto de infração pode incluir penalidades relacionadas à responsabilidade tributária ou ao descumprimento de obrigações acessórias.


O auto de infração pode ser emitido após uma fiscalização, cruzamento de dados ou inconsistências detectadas nos sistemas da Receita, como no caso de malha fiscal para pessoas físicas.


Principais motivos para a lavratura de Autos de Infração

1. Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

  • Omissão de rendimentos, como aluguéis, investimentos ou salários
  • Inclusão indevida de dependentes ou despesas não comprovadas.
  • Divergências nos dados informados por fontes pagadoras.


2. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL

  • Erros na apuração do lucro tributável.
  • Divergências nas receitas declaradas e nos valores efetivamente apurados.
  • Utilização indevida de incentivos fiscais ou compensações.


3. PIS e COFINS

  • Créditos utilizados indevidamente em regimes de apuração não cumulativa.
  • Divergências entre o faturamento declarado e o registrado na contabilidade.
  • Falhas no recolhimento em operações sujeitas à substituição tributária.


4. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

  • Omissão de operações sujeitas ao imposto.
  • Declaração incorreta de classificações fiscais de produtos.
  • Não recolhimento do imposto em casos de saídas internas ou interestaduais.


5. Simples Nacional

  • Extrapolação do limite de faturamento permitido pelo regime.
  • Inclusão de atividades incompatíveis com o Simples Nacional.
  • Falhas na segregação de receitas ou erros na alíquota aplicada.


6. Responsabilidade Tributária

  • Redirecionamento de cobranças para sócios ou administradores, em casos de dissolução irregular ou falta de pagamento.
  • Autos de infração relacionados à omissão de obrigações acessórias, como a não entrega de declarações obrigatórias.


O que fazer ao receber um Auto de Infração da Receita Federal?

Receber um auto de infração não significa que você está automaticamente condenado a pagar os valores cobrados. Existem estratégias para contestar a exigência e, em muitos casos, reduzir ou anular o débito. Veja os passos a seguir:


1. Analise o Documento com Atenção

  • Verifique os detalhes da infração apontada: quais tributos estão sendo cobrados, os períodos de apuração e os fundamentos legais.
  • Identifique eventuais erros formais ou materiais no auto de infração, como falhas nos cálculos ou na descrição da infração.


2. Reúna Documentação Comprobatória

  • Organize documentos fiscais, contábeis e financeiros que possam comprovar a regularidade das operações ou corrigir os erros apontados.


3. Consulte um Advogado Tributarista

  • Um advogado especializado pode avaliar a validade da cobrança e indicar as melhores estratégias de defesa, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.


4. Apresente Impugnação Administrativa

  • A Receita Federal oferece a possibilidade de contestar o auto de infração por meio de uma impugnação administrativa. Nesse processo, você pode argumentar sobre erros na cobrança, prescrição da dívida ou aplicação incorreta da legislação.


Defesas Possíveis Contra Autos de Infração

  • O tributo pode estar prescrito se a Receita não realizou a cobrança dentro do prazo legal.
  • Autos de infração baseados em cálculos incorretos ou fundamentação jurídica equivocada.
  • Multas excessivas podem ser questionadas judicialmente com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
  • A apresentação de documentos que comprovem a regularidade das operações pode ser suficiente para anular a cobrança.


Por que contar com um Advogado Tributarista?

Lidar com um auto de infração da Receita Federal exige conhecimento técnico e experiência em contencioso tributário. Um advogado tributarista pode identificar falhas na cobrança, construir uma defesa robusta e proteger o patrimônio do contribuinte. Além disso, ele pode:

  • Representar o cliente em todas as etapas do processo administrativo ou judicial.
  • Negociar reduções de multa e juros, quando possível.
  • Garantir que seus direitos sejam respeitados diante da autoridade fiscal.


Autos de infração da Receita Federal podem representar um grande desafio, mas com a estratégia certa, é possível contestar cobranças indevidas, anular penalidades ou reduzir valores devidos. Se você recebeu um auto de infração, busque orientação especializada para garantir uma defesa eficaz e proteger seu patrimônio.


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Por Eduarda Saldanha 8 de abril de 2025
Descubra como recuperar os valores retidos. Você presta serviços com cessão de mão de obra e percebe que a cada nota emitida, 11% do valor é retido para a Previdência Social? Essa retenção obrigatória é comum em contratos com empresas públicas e privadas — mas o que poucos sabem é que esses valores podem ser restituídos para o prestador. Neste artigo, vamos esclarecer quem tem direito, como funciona essa retenção e por que você pode estar deixando dinheiro parado na Receita Federal . O que é a retenção de 11% de INSS na nota fiscal? Sempre que uma empresa presta serviços com cessão de mão de obra — como limpeza, vigilância, segurança, conservação, construção civil, montagem industrial, entre outros — o contratante do serviço (tomador) é obrigado a reter 11% do valor bruto da nota fiscal a título de INSS , repassando esse valor diretamente à Receita Federal. Isso significa que, antes mesmo de você receber pelo serviço, parte do valor já foi subtraída e repassada ao governo . Essa retenção de INSS é definitiva? Não! Essa é a principal confusão. A retenção não é um imposto definitivo. Ela funciona como um adiantamento de tributo e pode ser compensada ou restituída posteriormente pelo prestador de serviço. O problema é que muitas empresas prestadoras não fazem o pedido de restituição ou compensação desses valores, o que representa perda de dinheiro que poderia retornar ao caixa da empresa. Quem pode ter direito à restituição do INSS retido? Você pode ter direito à restituição se: Prestou serviço com cessão de mão de obra (vigilância, limpeza, construção civil, etc.); Teve retenção de 11% de INSS na nota fiscal ; Recolheu a contribuição previdenciária própria normalmente no mês ; Ou não utilizou os valores retidos para abater a guia de GPS. Em outras palavras, se sua empresa recolheu o INSS como prestadora e ainda teve valores retidos pela tomadora , há alta chance de valores pagos a mais — e isso pode ser recuperado . Quanto posso recuperar? Depende da frequência e do volume de serviços prestados. Veja um exemplo prático: Valor bruto da nota fiscal: R$ 100.000 Retenção de 11%: R$ 11.000 Contribuição própria da empresa no mês: R$ 10.000 Se a empresa não compensou os R$ 11.000 retidos, pode ter deixado esse valor parado na Receita. Ao longo de um ano, isso pode chegar a dezenas de milhares de reais que poderiam estar no caixa da empresa. Por que poucas empresas fazem a recuperação? Os principais motivos são: Desconhecimento do direito à restituição; Falta de controle contábil detalhado; Dificuldade técnica para identificar os valores pagos a mais; Medo de cometer erros e ser autuado pela Receita Federal. É por isso que contar com um advogado tributarista e um contador especializado faz toda a diferença . Profissionais experientes conseguem identificar com segurança os créditos e solicitar a recuperação com respaldo jurídico. Posso recuperar valores de anos anteriores? Sim. O prazo para solicitar a restituição de INSS retido na fonte é de até 5 anos contados da data do pagamento indevido. Ou seja, mesmo que sua empresa tenha deixado de pedir a restituição nos últimos anos, ainda é possível reaver esses valores retroativamente. Conclusão: Você pode estar deixando dinheiro na mesa Se você presta serviços com cessão de mão de obra e vê 11% sendo descontado da sua nota fiscal todo mês, saiba que isso pode ser recuperado . Não se trata de benefício, isenção ou favor — é um direito seu. Empresas que entendem isso saem na frente: aumentam a saúde financeira, ganham fôlego no caixa e ainda corrigem falhas recorrentes na gestão tributária. Tem dúvida se sua empresa tem valores a recuperar? Fale com nossa equipe e descubra, sem compromisso, se você tem crédito para receber da Receita Federal. Às vezes, a diferença entre fechar no azul ou no vermelho está em um detalhe como esse. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a restituição do INSS retido na fonte, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.
Por Eduarda Saldanha 24 de março de 2025
Descubra por que ex-sócios não devem responder por dívidas fiscais após a saída da empresa — e como agir caso você esteja nessa situação. A cobrança de débitos tributários de empresas que foram encerradas irregularmente é uma realidade enfrentada por muitos empresários no Brasil. Um problema recorrente é a responsabilização pessoal de ex-sócios por dívidas que surgiram após sua saída da sociedade — o que, em muitos casos, é totalmente ilegal. Neste artigo, você vai entender como a Justiça tem tratado o tema, o que diz o STJ, e como se defender se estiver sendo cobrado por uma dívida que não é mais sua. O que é a responsabilização de ex-sócios por dívidas tributárias? É quando a Fazenda Pública inscreve um ex-sócio como responsável por débitos fiscais da empresa, mesmo após ele ter deixado formalmente o quadro societário. Isso costuma ocorrer quando a empresa foi encerrada de forma irre gular — ou seja, sem baixa na Junta Comercial, sem quitação de tributos e sem comunicação aos órgãos competentes. Eu saí da empresa, mas estou sendo cobrado. Isso pode acontecer? Depende. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente e com efeito vinculante, entendeu que o ex-sócio não pode ser responsabilizado por dívidas da empresa se ele saiu antes da dissolução irregular e não praticou nenhum ato ilegal que tenha causado o débito tributário. Em outras palavras: se você saiu da empresa antes do encerramento e sua saída foi formalizada, você não deve responder com seu patrimônio por dívidas que vieram depois. A Receita Federal ou a PGFN pode me colocar na dívida ativa mesmo assim? Sim, infelizmente isso acontece. Muitos ex-sócios só descobrem que estão inscritos na dívida ativa anos depois da saída da empresa, quando recebem uma notificação, protesto ou têm seus bens bloqueados. Mas atenção: isso pode ser revertido judicialmente. E, quanto antes você agir, maiores as chances de resolver o problema com agilidade e menor impacto financeiro. E se a empresa foi encerrada de forma irregular depois que eu saí? Essa é a situação mais comum. A empresa encerra as atividades “fechando as portas”, sem baixa oficial, e o Fisco tenta responsabilizar os últimos sócios que constam na Junta Comercial. Mas se a sua saída foi registrada formalmente e você não contribuiu para esse encerramento irregular, a responsabilidade não pode recair sobre você, de acordo com o entendimento atual do STJ. E se eu saí da empresa, mas não formalizei na Junta Comercial? Aí reside um grande risco. O registro da alteração contratual é a principal prova de que você saiu da sociedade. Sem isso, a Fazenda pode alegar que você ainda era sócio quando a empresa foi encerrada. Mesmo assim, há possibilidade de defesa, apresentando documentos que comprovem sua desvinculação de fato, como e-mails, mensagens, comunicações com clientes, contratos assinados após sua saída etc. Um advogado especializado pode estruturar essa defesa e garantir seus direitos. Já fui protestado ou incluído na dívida ativa. Posso reverter? Sim. Mesmo após o protesto ou a inscrição da dívida ativa, é possível apresentar defesa e comprovar que você não é responsável por aquela dívida. Também é possível suspender a cobrança enquanto se discute judicialmente o caso, evitando bloqueios e outros prejuízos ao seu CPF e patrimônio. E se a dívida foi causada por outro sócio ou aconteceu depois da minha saída? Você não pode ser responsabilizado por atos de gestão cometidos depois da sua saída da sociedade. Mesmo que a empresa tenha sido encerrada de forma irregular, o STJ decidiu que apenas os sócios que estavam na empresa na época do encerramento é que podem ser responsabilizados, e ainda assim, apenas se houver comprovação de culpa ou dolo. Como um advogado pode me ajudar nessa situação? Um advogado tributarista pode: Analisar se você realmente tem responsabilidade na dívida Verificar a legalidade da inclusão do seu nome na dívida ativa Ingressar com ação judicial para retirar seu nome da cobrança Evitar bloqueios de bens e protestos indevidos Anular dívidas que não são de sua responsabilidade Se você já saiu da empresa e está sendo cobrado por dívidas posteriores, é seu direito se defender — e há decisões favoráveis no STJ que podem te amparar. Conclusão: posso me defender e sair dessa dívida? Sim. A Justiça já reconheceu que o ex-sócio não deve responder por dívidas de empresa encerrada irregularmente se ele saiu da sociedade antes disso e não praticou atos ilegais. Se esse é o seu caso, procure ajuda especializada o quanto antes para garantir seus direitos e proteger seu patrimônio. Está sendo cobrado por dívidas de uma empresa da qual você já saiu? A responsabilidade pessoal por débitos fiscais precisa ser analisada com técnica e estratégia — e nós estamos prontos para te ajudar. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre ex-socio da empresa e a responsabilidade tributária, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.