INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS NO AGRONEGÓCIO
Eduarda Saldanha • 29 de novembro de 2024

Riscos tributários e possibilidade de auto de infração.


A cadeia do agronegócio é frequentemente beneficiada por políticas fiscais que visam incentivar o setor, como o diferimento do ICMS. No entanto, a interrupção do diferimento pode representar um grande risco tributário, resultando em autuações fiscais e emissão de autos de infração. Empresas que atuam no agronegócio, como produtores rurais, cooperativas e agroindústrias, precisam estar atentas a essas situações para evitar surpresas desagradáveis e proteger seu fluxo de caixa.

 

Neste artigo, vamos explicar como funciona o diferimento do ICMS no agronegócio, os riscos relacionados à sua interrupção e como sua empresa pode se proteger de autuações fiscais.

 

O que é o diferimento do icms no agronegócio?

O diferimento do ICMS é um mecanismo fiscal que adia o pagamento do imposto para uma etapa posterior da cadeia de produção ou comercialização. No agronegócio, essa prática é comum em operações como a venda de grãos, sementes, insumos e outros produtos agrícolas. Em vez de pagar o ICMS no momento da venda ou transferência, o recolhimento é postergado para etapas futuras, como a industrialização ou exportação do produto.

 

Esse benefício tem como objetivo reduzir o impacto financeiro imediato para os produtores e incentivar o desenvolvimento do setor. Contudo, o diferimento não elimina a obrigação tributária, apenas transfere sua incidência para um momento posterior.

 

O Risco da Interrupção do Diferimento

A interrupção do diferimento ocorre quando, por algum motivo, a operação deixa de atender aos requisitos legais que garantem o benefício. Isso pode acontecer em situações como:

 

  • Venda Direta ao Consumidor Final: Se o produto diferido for vendido diretamente ao consumidor final, sem passar por industrialização ou exportação, o ICMS pode ser exigido nessa etapa.
  • Alteração na Finalidade do Produto: Quando o produto originalmente destinado à industrialização ou exportação é utilizado para outro fim, o diferimento pode ser interrompido, e o imposto deve ser recolhido imediatamente.
  • Falhas na Documentação Fiscal: A ausência de documentos que comprovem o destino ou a finalidade da operação pode levar o fisco a considerar a interrupção do diferimento e exigir o imposto de forma retroativa.
  • Mudança nas Regras Tributárias: Alterações na legislação estadual podem redefinir os critérios para o diferimento, aumentando os riscos de autuações fiscais.

 

Consequências da Interrupção: O Auto de Infração

Quando o fisco identifica uma interrupção do diferimento, é comum que seja emitido um auto de infração. Esse documento pode incluir:

 

  • Cobrança do ICMS Diferido: O imposto que deveria ter sido recolhido será exigido, muitas vezes com acréscimos de multa e juros.
  • Multas Punitivas: Além do imposto devido, o auto de infração pode conter multas que variam entre 50% e 150% do valor do imposto, dependendo da natureza da infração.
  • Exposição a Execuções Fiscais: Se a empresa não resolver a autuação administrativa, a dívida pode ser inscrita na dívida ativa, resultando em execuções fiscais que ameaçam o patrimônio da empresa.

 

O que devo fazer se receber um auto de infração por interrupção do diferimento? Há como se defender e anular?

Receber um auto de infração por interrupção do diferimento pode ser uma situação preocupante, mas há maneiras de se defender e, em muitos casos, anular a cobrança. Veja os passos recomendados:

 

1. Mantenha a Calma e Avalie a Situação

O primeiro passo é analisar o auto de infração com cuidado. Verifique os motivos apontados pelo fisco para a interrupção do diferimento e identifique eventuais falhas ou inconsistências na fundamentação apresentada.

2. Procure um Advogado Tributarista

A defesa contra um auto de infração exige conhecimento técnico e jurídico especializado. Um advogado tributarista poderá identificar irregularidades no auto de infração, como erros na aplicação da legislação, cálculos equivocados ou ausência de provas que justifiquem a interrupção do diferimento.

3. Questione a Regularidade do Auto de Infração

Autos de infração podem conter vícios formais ou materiais que comprometem sua validade, o que são motivos para questionar a cobrança.

4. Apresente Documentação Comprobatória

Caso sua operação esteja em conformidade, reúna toda a documentação necessária para comprovar a regularidade das transações. Isso pode incluir notas fiscais, contratos, registros de exportação e outros documentos que comprovem o destino e a finalidade das operações.

 

Como se proteger?

Para evitar riscos tributários e autuações relacionadas à interrupção do diferimento do ICMS, é fundamental adotar medidas preventivas e corretivas. Veja algumas estratégias importantes:

 

1. Controle Rigoroso da Documentação

Mantenha um sistema robusto de emissão e arquivamento de notas fiscais e documentos que comprovem o destino e a finalidade das operações. Isso é essencial para evitar interpretações equivocadas por parte do fisco.

2. Revisão Periódica das Operações

Realize auditorias fiscais regulares para identificar operações que possam interromper o diferimento. Essa análise permite corrigir falhas antes que sejam identificadas pelo fisco.

3. Planejamento Tributário

Adote um planejamento estratégico que considere os impactos do diferimento e suas interrupções. Um advogado tributarista pode ajudar a estruturar operações de forma a minimizar riscos e aproveitar ao máximo os benefícios fiscais.

4. Defesa Técnica

Se você ou sua empresa já recebeu um auto de infração, é possível contestar a cobrança com base em princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade das multas, além de questionar erros no lançamento fiscal. Um advogado especializado pode identificar as melhores estratégias de defesa.

 

A interrupção do diferimento do ICMS no agronegócio é um risco que pode resultar em autuações fiscais e comprometer a saúde financeira da empresa. No entanto, com planejamento, controle rigoroso e uma defesa técnica eficaz, é possível mitigar esses riscos e, em muitos casos, anular ou reduzir os débitos tributários.

 

Se está enfrentando problemas relacionados ao diferimento do ICMS ou recebeu um auto de infração, entre em contato com nossa equipe de especialistas em direito tributário. Estamos prontos para analisar sua situação e oferecer soluções personalizadas para proteger o seu negócio e garantir a conformidade fiscal.


Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre o diferimento do ICMS e assegure um futuro mais próspero para sua empresa, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo. 

INSS RETIDO NA NOTA FISCAL: PRESTOU SERVIÇOS COMO CESSÃO DE MÃO DE OBRA?

Por Eduarda Saldanha • 8 de abril de 2025
Descubra como recuperar os valores retidos. Você presta serviços com cessão de mão de obra e percebe que a cada nota emitida, 11% do valor é retido para a Previdência Social? Essa retenção obrigatória é comum em contratos com empresas públicas e privadas — mas o que poucos sabem é que esses valores podem ser restituídos para o prestador. Neste artigo, vamos esclarecer quem tem direito, como funciona essa retenção e por que você pode estar deixando dinheiro parado na Receita Federal . O que é a retenção de 11% de INSS na nota fiscal? Sempre que uma empresa presta serviços com cessão de mão de obra — como limpeza, vigilância, segurança, conservação, construção civil, montagem industrial, entre outros — o contratante do serviço (tomador) é obrigado a reter 11% do valor bruto da nota fiscal a título de INSS , repassando esse valor diretamente à Receita Federal. Isso significa que, antes mesmo de você receber pelo serviço, parte do valor já foi subtraída e repassada ao governo . Essa retenção de INSS é definitiva? Não! Essa é a principal confusão. A retenção não é um imposto definitivo. Ela funciona como um adiantamento de tributo e pode ser compensada ou restituída posteriormente pelo prestador de serviço. O problema é que muitas empresas prestadoras não fazem o pedido de restituição ou compensação desses valores, o que representa perda de dinheiro que poderia retornar ao caixa da empresa. Quem pode ter direito à restituição do INSS retido? Você pode ter direito à restituição se: Prestou serviço com cessão de mão de obra (vigilância, limpeza, construção civil, etc.); Teve retenção de 11% de INSS na nota fiscal ; Recolheu a contribuição previdenciária própria normalmente no mês ; Ou não utilizou os valores retidos para abater a guia de GPS. Em outras palavras, se sua empresa recolheu o INSS como prestadora e ainda teve valores retidos pela tomadora , há alta chance de valores pagos a mais — e isso pode ser recuperado . Quanto posso recuperar? Depende da frequência e do volume de serviços prestados. Veja um exemplo prático: Valor bruto da nota fiscal: R$ 100.000 Retenção de 11%: R$ 11.000 Contribuição própria da empresa no mês: R$ 10.000 Se a empresa não compensou os R$ 11.000 retidos, pode ter deixado esse valor parado na Receita. Ao longo de um ano, isso pode chegar a dezenas de milhares de reais que poderiam estar no caixa da empresa. Por que poucas empresas fazem a recuperação? Os principais motivos são: Desconhecimento do direito à restituição; Falta de controle contábil detalhado; Dificuldade técnica para identificar os valores pagos a mais; Medo de cometer erros e ser autuado pela Receita Federal. É por isso que contar com um advogado tributarista e um contador especializado faz toda a diferença . Profissionais experientes conseguem identificar com segurança os créditos e solicitar a recuperação com respaldo jurídico. Posso recuperar valores de anos anteriores? Sim. O prazo para solicitar a restituição de INSS retido na fonte é de até 5 anos contados da data do pagamento indevido. Ou seja, mesmo que sua empresa tenha deixado de pedir a restituição nos últimos anos, ainda é possível reaver esses valores retroativamente. Conclusão: Você pode estar deixando dinheiro na mesa Se você presta serviços com cessão de mão de obra e vê 11% sendo descontado da sua nota fiscal todo mês, saiba que isso pode ser recuperado . Não se trata de benefício, isenção ou favor — é um direito seu. Empresas que entendem isso saem na frente: aumentam a saúde financeira, ganham fôlego no caixa e ainda corrigem falhas recorrentes na gestão tributária. Tem dúvida se sua empresa tem valores a recuperar? Fale com nossa equipe e descubra, sem compromisso, se você tem crédito para receber da Receita Federal. Às vezes, a diferença entre fechar no azul ou no vermelho está em um detalhe como esse. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a restituição do INSS retido na fonte, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

SOU EX-SÓCIO E FUI COBRADO POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA EMPRESA. ISSO É LEGAL?

Por Eduarda Saldanha • 24 de março de 2025
Descubra por que ex-sócios não devem responder por dívidas fiscais após a saída da empresa — e como agir caso você esteja nessa situação. A cobrança de débitos tributários de empresas que foram encerradas irregularmente é uma realidade enfrentada por muitos empresários no Brasil. Um problema recorrente é a responsabilização pessoal de ex-sócios por dívidas que surgiram após sua saída da sociedade — o que, em muitos casos, é totalmente ilegal. Neste artigo, você vai entender como a Justiça tem tratado o tema, o que diz o STJ, e como se defender se estiver sendo cobrado por uma dívida que não é mais sua. O que é a responsabilização de ex-sócios por dívidas tributárias? É quando a Fazenda Pública inscreve um ex-sócio como responsável por débitos fiscais da empresa, mesmo após ele ter deixado formalmente o quadro societário. Isso costuma ocorrer quando a empresa foi encerrada de forma irre gular — ou seja, sem baixa na Junta Comercial, sem quitação de tributos e sem comunicação aos órgãos competentes. Eu saí da empresa, mas estou sendo cobrado. Isso pode acontecer? Depende. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente e com efeito vinculante, entendeu que o ex-sócio não pode ser responsabilizado por dívidas da empresa se ele saiu antes da dissolução irregular e não praticou nenhum ato ilegal que tenha causado o débito tributário. Em outras palavras: se você saiu da empresa antes do encerramento e sua saída foi formalizada, você não deve responder com seu patrimônio por dívidas que vieram depois. A Receita Federal ou a PGFN pode me colocar na dívida ativa mesmo assim? Sim, infelizmente isso acontece. Muitos ex-sócios só descobrem que estão inscritos na dívida ativa anos depois da saída da empresa, quando recebem uma notificação, protesto ou têm seus bens bloqueados. Mas atenção: isso pode ser revertido judicialmente. E, quanto antes você agir, maiores as chances de resolver o problema com agilidade e menor impacto financeiro. E se a empresa foi encerrada de forma irregular depois que eu saí? Essa é a situação mais comum. A empresa encerra as atividades “fechando as portas”, sem baixa oficial, e o Fisco tenta responsabilizar os últimos sócios que constam na Junta Comercial. Mas se a sua saída foi registrada formalmente e você não contribuiu para esse encerramento irregular, a responsabilidade não pode recair sobre você, de acordo com o entendimento atual do STJ. E se eu saí da empresa, mas não formalizei na Junta Comercial? Aí reside um grande risco. O registro da alteração contratual é a principal prova de que você saiu da sociedade. Sem isso, a Fazenda pode alegar que você ainda era sócio quando a empresa foi encerrada. Mesmo assim, há possibilidade de defesa, apresentando documentos que comprovem sua desvinculação de fato, como e-mails, mensagens, comunicações com clientes, contratos assinados após sua saída etc. Um advogado especializado pode estruturar essa defesa e garantir seus direitos. Já fui protestado ou incluído na dívida ativa. Posso reverter? Sim. Mesmo após o protesto ou a inscrição da dívida ativa, é possível apresentar defesa e comprovar que você não é responsável por aquela dívida. Também é possível suspender a cobrança enquanto se discute judicialmente o caso, evitando bloqueios e outros prejuízos ao seu CPF e patrimônio. E se a dívida foi causada por outro sócio ou aconteceu depois da minha saída? Você não pode ser responsabilizado por atos de gestão cometidos depois da sua saída da sociedade. Mesmo que a empresa tenha sido encerrada de forma irregular, o STJ decidiu que apenas os sócios que estavam na empresa na época do encerramento é que podem ser responsabilizados, e ainda assim, apenas se houver comprovação de culpa ou dolo. Como um advogado pode me ajudar nessa situação? Um advogado tributarista pode: Analisar se você realmente tem responsabilidade na dívida Verificar a legalidade da inclusão do seu nome na dívida ativa Ingressar com ação judicial para retirar seu nome da cobrança Evitar bloqueios de bens e protestos indevidos Anular dívidas que não são de sua responsabilidade Se você já saiu da empresa e está sendo cobrado por dívidas posteriores, é seu direito se defender — e há decisões favoráveis no STJ que podem te amparar. Conclusão: posso me defender e sair dessa dívida? Sim. A Justiça já reconheceu que o ex-sócio não deve responder por dívidas de empresa encerrada irregularmente se ele saiu da sociedade antes disso e não praticou atos ilegais. Se esse é o seu caso, procure ajuda especializada o quanto antes para garantir seus direitos e proteger seu patrimônio. Está sendo cobrado por dívidas de uma empresa da qual você já saiu? A responsabilidade pessoal por débitos fiscais precisa ser analisada com técnica e estratégia — e nós estamos prontos para te ajudar. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre ex-socio da empresa e a responsabilidade tributária, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.
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