RECEBEU UM AUTO DE INFRAÇÃO DE ITR? SAIBA COMO RESOLVER E EVITAR MULTAS
Eduarda Saldanha • 5 de outubro de 2024
Entenda o que fazer após receber um auto de infração de ITR e como proteger seu patrimônio de autuações injustas.
Se você é produtor rural e recebeu um auto de infração de ITR, saiba que não está sozinho. Muitos proprietários rurais têm enfrentado dificuldades com esse imposto, que pode se tornar uma dor de cabeça quando não é compreendido ou corretamente declarado. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é cobrado anualmente pela Receita Federal e, quando há inconsistências na declaração ou atraso no pagamento, pode gerar multas e até cobrança judicial. Mas não se preocupe! Vamos esclarecer os principais pontos sobre o auto de infração de ITR e o que você pode fazer para resolver essa situação.
O que é o ITR?
O ITR é um imposto federal que incide sobre propriedades rurais, e sua base de cálculo é o Valor da Terra Nua (VTN), ou seja, o valor da terra sem as benfeitorias como construções, plantações ou florestas plantadas. Diferente de outros impostos, o ITR é calculado pelo próprio contribuinte, que preenche a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) anualmente.
O que é o Auto de Infração de ITR?
Um auto de infração é emitido quando a Receita Federal ou o município que tem convênio para fiscalização detecta erros ou divergências na declaração do ITR. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como subavaliação do VTN, falta de informações sobre áreas de reserva legal, ou atraso no pagamento do imposto. Essas notificações são sérias e podem resultar em multas pesadas, que aumentam com o tempo.
Principais motivos para o Auto de Infração
- Declaração Inexata do Valor da Terra Nua (VTN): Se o valor informado está abaixo do esperado pela fiscalização, a Receita pode questionar e aplicar o auto de infração. Em muitos casos, os municípios adotam valores de referência que não refletem a realidade local, o que torna necessária uma defesa técnica.
- Falta de Informações Ambientais: Áreas de proteção, como reservas legais e áreas de preservação permanente (APPs), devem ser excluídas da base de cálculo. A ausência dessas informações pode aumentar indevidamente o valor do imposto.
- Atraso na Entrega ou Pagamento: O não cumprimento dos prazos para entrega da DITR ou para pagamento do imposto gera multas que vão aumentando progressivamente, além de juros sobre o valor devido.
O que fazer ao receber o Auto de Infração de ITR?
A primeira coisa que você deve fazer ao receber um auto de infração é não ignorá-lo. Responder dentro do prazo é essencial para evitar que o processo avance para uma cobrança judicial. Veja os passos recomendados:
- Procure um Advogado Especializado: Um advogado com experiência em direito tributário e ITR pode avaliar se a cobrança é justa e desenvolver uma defesa adequada.
- Obtenha um Laudo Técnico: Em caso de questionamento sobre o Valor da Terra Nua, é importante solicitar um laudo técnico de avaliação, que pode comprovar o valor real da sua propriedade e contestar os valores utilizados pela fiscalização.
- Verifique Documentação Ambiental: Se o auto de infração envolve áreas de preservação, tenha em mãos documentos como o recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Ato Declaratório Ambiental (ADA), que podem ser utilizados na sua defesa.
- Negociação e Parcelamento: Caso você tenha débitos de ITR em aberto, é possível negociar com a Receita Federal para parcelar a dívida. Oferecemos soluções de parcelamento que incluem entrada reduzida e condições facilitadas, permitindo a regularização sem comprometer o fluxo de caixa da sua propriedade.
Consequências de não responder ao Auto de Infração
Ignorar a notificação pode resultar em ações de execução fiscal, onde a dívida será cobrada judicialmente, podendo levar a penhoras de bens e restrições financeiras. Além disso, o valor da dívida aumentará com multas, correção monetária e juros, tornando a situação ainda mais complicada.
Perguntas frequentes sobre o Auto de Infração de ITR
- Recebi um auto de infração, o que devo fazer?
Procure imediatamente um advogado especializado para avaliar o auto de infração e orientar sobre a defesa mais adequada. Você deve agir rápido para evitar multas adicionais. - É possível contestar o valor do ITR cobrado?
Sim, se o valor da terra nua foi subavaliado ou se houve erro na declaração, você pode contestar a cobrança apresentando um laudo técnico e documentos que comprovem o valor correto da propriedade. - O que acontece se eu não responder à notificação?
Se você não responder ao auto de infração no prazo, a dívida pode ser executada judicialmente, resultando em multas, penhora de bens e bloqueios financeiros. - Posso parcelar dívidas de ITR?
Sim, você pode negociar o parcelamento da dívida com a Receita Federal, o que facilita o pagamento. Em muitos casos, conseguimos reduzir a entrada para apenas 0,5% do valor total do débito. - Posso ser autuado por ITR de anos anteriores?
Sim, a Receita Federal pode autuar por ITR de exercícios anteriores, desde que ainda esteja dentro do prazo legal para cobrança (geralmente cinco anos).
Receber um auto de infração de ITR não precisa ser o fim da linha para o seu negócio rural. Com a orientação adequada, você pode contestar a autuação, anular o valor cobrado e evitar penalidades. Entre em contato com nossa equipe para proteger sua propriedade e resolver pendências tributárias de forma eficiente e segura.
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Descubra como recuperar os valores retidos. Você presta serviços com cessão de mão de obra e percebe que a cada nota emitida, 11% do valor é retido para a Previdência Social? Essa retenção obrigatória é comum em contratos com empresas públicas e privadas — mas o que poucos sabem é que esses valores podem ser restituídos para o prestador. Neste artigo, vamos esclarecer quem tem direito, como funciona essa retenção e por que você pode estar deixando dinheiro parado na Receita Federal . O que é a retenção de 11% de INSS na nota fiscal? Sempre que uma empresa presta serviços com cessão de mão de obra — como limpeza, vigilância, segurança, conservação, construção civil, montagem industrial, entre outros — o contratante do serviço (tomador) é obrigado a reter 11% do valor bruto da nota fiscal a título de INSS , repassando esse valor diretamente à Receita Federal. Isso significa que, antes mesmo de você receber pelo serviço, parte do valor já foi subtraída e repassada ao governo . Essa retenção de INSS é definitiva? Não! Essa é a principal confusão. A retenção não é um imposto definitivo. Ela funciona como um adiantamento de tributo e pode ser compensada ou restituída posteriormente pelo prestador de serviço. O problema é que muitas empresas prestadoras não fazem o pedido de restituição ou compensação desses valores, o que representa perda de dinheiro que poderia retornar ao caixa da empresa. Quem pode ter direito à restituição do INSS retido? Você pode ter direito à restituição se: Prestou serviço com cessão de mão de obra (vigilância, limpeza, construção civil, etc.); Teve retenção de 11% de INSS na nota fiscal ; Recolheu a contribuição previdenciária própria normalmente no mês ; Ou não utilizou os valores retidos para abater a guia de GPS. Em outras palavras, se sua empresa recolheu o INSS como prestadora e ainda teve valores retidos pela tomadora , há alta chance de valores pagos a mais — e isso pode ser recuperado . Quanto posso recuperar? Depende da frequência e do volume de serviços prestados. Veja um exemplo prático: Valor bruto da nota fiscal: R$ 100.000 Retenção de 11%: R$ 11.000 Contribuição própria da empresa no mês: R$ 10.000 Se a empresa não compensou os R$ 11.000 retidos, pode ter deixado esse valor parado na Receita. Ao longo de um ano, isso pode chegar a dezenas de milhares de reais que poderiam estar no caixa da empresa. Por que poucas empresas fazem a recuperação? Os principais motivos são: Desconhecimento do direito à restituição; Falta de controle contábil detalhado; Dificuldade técnica para identificar os valores pagos a mais; Medo de cometer erros e ser autuado pela Receita Federal. É por isso que contar com um advogado tributarista e um contador especializado faz toda a diferença . Profissionais experientes conseguem identificar com segurança os créditos e solicitar a recuperação com respaldo jurídico. Posso recuperar valores de anos anteriores? Sim. O prazo para solicitar a restituição de INSS retido na fonte é de até 5 anos contados da data do pagamento indevido. Ou seja, mesmo que sua empresa tenha deixado de pedir a restituição nos últimos anos, ainda é possível reaver esses valores retroativamente. Conclusão: Você pode estar deixando dinheiro na mesa Se você presta serviços com cessão de mão de obra e vê 11% sendo descontado da sua nota fiscal todo mês, saiba que isso pode ser recuperado . Não se trata de benefício, isenção ou favor — é um direito seu. Empresas que entendem isso saem na frente: aumentam a saúde financeira, ganham fôlego no caixa e ainda corrigem falhas recorrentes na gestão tributária. Tem dúvida se sua empresa tem valores a recuperar? Fale com nossa equipe e descubra, sem compromisso, se você tem crédito para receber da Receita Federal. Às vezes, a diferença entre fechar no azul ou no vermelho está em um detalhe como esse. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a restituição do INSS retido na fonte, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.
Descubra por que ex-sócios não devem responder por dívidas fiscais após a saída da empresa — e como agir caso você esteja nessa situação. A cobrança de débitos tributários de empresas que foram encerradas irregularmente é uma realidade enfrentada por muitos empresários no Brasil. Um problema recorrente é a responsabilização pessoal de ex-sócios por dívidas que surgiram após sua saída da sociedade — o que, em muitos casos, é totalmente ilegal. Neste artigo, você vai entender como a Justiça tem tratado o tema, o que diz o STJ, e como se defender se estiver sendo cobrado por uma dívida que não é mais sua. O que é a responsabilização de ex-sócios por dívidas tributárias? É quando a Fazenda Pública inscreve um ex-sócio como responsável por débitos fiscais da empresa, mesmo após ele ter deixado formalmente o quadro societário. Isso costuma ocorrer quando a empresa foi encerrada de forma irre gular — ou seja, sem baixa na Junta Comercial, sem quitação de tributos e sem comunicação aos órgãos competentes. Eu saí da empresa, mas estou sendo cobrado. Isso pode acontecer? Depende. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente e com efeito vinculante, entendeu que o ex-sócio não pode ser responsabilizado por dívidas da empresa se ele saiu antes da dissolução irregular e não praticou nenhum ato ilegal que tenha causado o débito tributário. Em outras palavras: se você saiu da empresa antes do encerramento e sua saída foi formalizada, você não deve responder com seu patrimônio por dívidas que vieram depois. A Receita Federal ou a PGFN pode me colocar na dívida ativa mesmo assim? Sim, infelizmente isso acontece. Muitos ex-sócios só descobrem que estão inscritos na dívida ativa anos depois da saída da empresa, quando recebem uma notificação, protesto ou têm seus bens bloqueados. Mas atenção: isso pode ser revertido judicialmente. E, quanto antes você agir, maiores as chances de resolver o problema com agilidade e menor impacto financeiro. E se a empresa foi encerrada de forma irregular depois que eu saí? Essa é a situação mais comum. A empresa encerra as atividades “fechando as portas”, sem baixa oficial, e o Fisco tenta responsabilizar os últimos sócios que constam na Junta Comercial. Mas se a sua saída foi registrada formalmente e você não contribuiu para esse encerramento irregular, a responsabilidade não pode recair sobre você, de acordo com o entendimento atual do STJ. E se eu saí da empresa, mas não formalizei na Junta Comercial? Aí reside um grande risco. O registro da alteração contratual é a principal prova de que você saiu da sociedade. Sem isso, a Fazenda pode alegar que você ainda era sócio quando a empresa foi encerrada. Mesmo assim, há possibilidade de defesa, apresentando documentos que comprovem sua desvinculação de fato, como e-mails, mensagens, comunicações com clientes, contratos assinados após sua saída etc. Um advogado especializado pode estruturar essa defesa e garantir seus direitos. Já fui protestado ou incluído na dívida ativa. Posso reverter? Sim. Mesmo após o protesto ou a inscrição da dívida ativa, é possível apresentar defesa e comprovar que você não é responsável por aquela dívida. Também é possível suspender a cobrança enquanto se discute judicialmente o caso, evitando bloqueios e outros prejuízos ao seu CPF e patrimônio. E se a dívida foi causada por outro sócio ou aconteceu depois da minha saída? Você não pode ser responsabilizado por atos de gestão cometidos depois da sua saída da sociedade. Mesmo que a empresa tenha sido encerrada de forma irregular, o STJ decidiu que apenas os sócios que estavam na empresa na época do encerramento é que podem ser responsabilizados, e ainda assim, apenas se houver comprovação de culpa ou dolo. Como um advogado pode me ajudar nessa situação? Um advogado tributarista pode: Analisar se você realmente tem responsabilidade na dívida Verificar a legalidade da inclusão do seu nome na dívida ativa Ingressar com ação judicial para retirar seu nome da cobrança Evitar bloqueios de bens e protestos indevidos Anular dívidas que não são de sua responsabilidade Se você já saiu da empresa e está sendo cobrado por dívidas posteriores, é seu direito se defender — e há decisões favoráveis no STJ que podem te amparar. Conclusão: posso me defender e sair dessa dívida? Sim. A Justiça já reconheceu que o ex-sócio não deve responder por dívidas de empresa encerrada irregularmente se ele saiu da sociedade antes disso e não praticou atos ilegais. Se esse é o seu caso, procure ajuda especializada o quanto antes para garantir seus direitos e proteger seu patrimônio. Está sendo cobrado por dívidas de uma empresa da qual você já saiu? A responsabilidade pessoal por débitos fiscais precisa ser analisada com técnica e estratégia — e nós estamos prontos para te ajudar. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre ex-socio da empresa e a responsabilidade tributária, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.
