RECEBEU UM AUTO DE INFRAÇÃO DE ITR? SAIBA COMO RESOLVER E EVITAR MULTAS
Eduarda Saldanha • 5 de outubro de 2024
Entenda o que fazer após receber um auto de infração de ITR e como proteger seu patrimônio de autuações injustas.
Se você é produtor rural e recebeu um auto de infração de ITR, saiba que não está sozinho. Muitos proprietários rurais têm enfrentado dificuldades com esse imposto, que pode se tornar uma dor de cabeça quando não é compreendido ou corretamente declarado. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é cobrado anualmente pela Receita Federal e, quando há inconsistências na declaração ou atraso no pagamento, pode gerar multas e até cobrança judicial. Mas não se preocupe! Vamos esclarecer os principais pontos sobre o auto de infração de ITR e o que você pode fazer para resolver essa situação.
O que é o ITR?
O ITR é um imposto federal que incide sobre propriedades rurais, e sua base de cálculo é o Valor da Terra Nua (VTN), ou seja, o valor da terra sem as benfeitorias como construções, plantações ou florestas plantadas. Diferente de outros impostos, o ITR é calculado pelo próprio contribuinte, que preenche a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) anualmente.
O que é o Auto de Infração de ITR?
Um auto de infração é emitido quando a Receita Federal ou o município que tem convênio para fiscalização detecta erros ou divergências na declaração do ITR. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como subavaliação do VTN, falta de informações sobre áreas de reserva legal, ou atraso no pagamento do imposto. Essas notificações são sérias e podem resultar em multas pesadas, que aumentam com o tempo.
Principais motivos para o Auto de Infração
- Declaração Inexata do Valor da Terra Nua (VTN): Se o valor informado está abaixo do esperado pela fiscalização, a Receita pode questionar e aplicar o auto de infração. Em muitos casos, os municípios adotam valores de referência que não refletem a realidade local, o que torna necessária uma defesa técnica.
- Falta de Informações Ambientais: Áreas de proteção, como reservas legais e áreas de preservação permanente (APPs), devem ser excluídas da base de cálculo. A ausência dessas informações pode aumentar indevidamente o valor do imposto.
- Atraso na Entrega ou Pagamento: O não cumprimento dos prazos para entrega da DITR ou para pagamento do imposto gera multas que vão aumentando progressivamente, além de juros sobre o valor devido.
O que fazer ao receber o Auto de Infração de ITR?
A primeira coisa que você deve fazer ao receber um auto de infração é não ignorá-lo. Responder dentro do prazo é essencial para evitar que o processo avance para uma cobrança judicial. Veja os passos recomendados:
- Procure um Advogado Especializado: Um advogado com experiência em direito tributário e ITR pode avaliar se a cobrança é justa e desenvolver uma defesa adequada.
- Obtenha um Laudo Técnico: Em caso de questionamento sobre o Valor da Terra Nua, é importante solicitar um laudo técnico de avaliação, que pode comprovar o valor real da sua propriedade e contestar os valores utilizados pela fiscalização.
- Verifique Documentação Ambiental: Se o auto de infração envolve áreas de preservação, tenha em mãos documentos como o recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Ato Declaratório Ambiental (ADA), que podem ser utilizados na sua defesa.
- Negociação e Parcelamento: Caso você tenha débitos de ITR em aberto, é possível negociar com a Receita Federal para parcelar a dívida. Oferecemos soluções de parcelamento que incluem entrada reduzida e condições facilitadas, permitindo a regularização sem comprometer o fluxo de caixa da sua propriedade.
Consequências de não responder ao Auto de Infração
Ignorar a notificação pode resultar em ações de execução fiscal, onde a dívida será cobrada judicialmente, podendo levar a penhoras de bens e restrições financeiras. Além disso, o valor da dívida aumentará com multas, correção monetária e juros, tornando a situação ainda mais complicada.
Perguntas frequentes sobre o Auto de Infração de ITR
- Recebi um auto de infração, o que devo fazer?
Procure imediatamente um advogado especializado para avaliar o auto de infração e orientar sobre a defesa mais adequada. Você deve agir rápido para evitar multas adicionais. - É possível contestar o valor do ITR cobrado?
Sim, se o valor da terra nua foi subavaliado ou se houve erro na declaração, você pode contestar a cobrança apresentando um laudo técnico e documentos que comprovem o valor correto da propriedade. - O que acontece se eu não responder à notificação?
Se você não responder ao auto de infração no prazo, a dívida pode ser executada judicialmente, resultando em multas, penhora de bens e bloqueios financeiros. - Posso parcelar dívidas de ITR?
Sim, você pode negociar o parcelamento da dívida com a Receita Federal, o que facilita o pagamento. Em muitos casos, conseguimos reduzir a entrada para apenas 0,5% do valor total do débito. - Posso ser autuado por ITR de anos anteriores?
Sim, a Receita Federal pode autuar por ITR de exercícios anteriores, desde que ainda esteja dentro do prazo legal para cobrança (geralmente cinco anos).
Receber um auto de infração de ITR não precisa ser o fim da linha para o seu negócio rural. Com a orientação adequada, você pode contestar a autuação, anular o valor cobrado e evitar penalidades. Entre em contato com nossa equipe para proteger sua propriedade e resolver pendências tributárias de forma eficiente e segura.
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Como empresas podem evitar o pagamento de entradas altas e regularizar débitos tributários com estratégias jurídicas eficazes. Muitas empresas estão enfrentando uma situação delicada: têm débitos inscritos na Receita Federal e desejam parcelar para voltar ao Simples Nacional ou obter uma CND (Certidão Negativa de Débitos), mas o valor exigido de entrada — geralmente 20% do total da dívida — torna o parcelamento inviável. Imagine uma empresa que deve R$ 800 mil: para aderir ao parcelamento, precisaria desembolsar R$ 160 mil de imediato. Para a maioria, isso é inviável. O resultado? Fica impedida de emitir certidões, perde contratos e continua acumulando juros e encargos. O que é a gestão do passivo tributário? A gestão do passivo tributário é uma estratégia jurídica e contábil utilizada para reorganizar, reduzir e negociar dívidas tributárias. Ela vai além do simples parcelamento: envolve análise das inscrições em dívida ativa, revisão de multas, prescrição, decadência e aplicação de mecanismos legais de negociação e transação tributária previstos pela própria Receita Federal e PGFN. Como funciona na prática? Análise completa do passivo tributário: o advogado tributarista identifica todas as inscrições em dívida ativa, parcelamentos anteriores e eventuais duplicidades. Verificação de prescrição e nulidades: muitas vezes, parte das dívidas já está prescrita ou contém erros formais na CDA (Certidão de Dívida Ativa). Negociação jurídica com base nas transações tributárias: aplicam-se instrumentos legais de redução de juros, multas e encargos de até 7 0%, com prazos de parcelamento de até 145 meses (dependendo do t ipo de débito). Planejamento de caixa e execução das estratégias: a empresa paga uma entrada simbólica (ex.: R$ 15 mil), enquanto o advogado conduz todo o trâmite técnico para garantir o enquadramento legal e a regularização fiscal. O objetivo não é apenas “pagar menos”, mas voltar a ter CND , retornar ao Simples Nacional e proteger o patrimônio da empresa e dos sócios . O advogado pode reduzir a entrada e liberar fluxo de caixa para a empresa Um dos maiores diferenciais de contar com um advogado tributarista experiente é justamente a capacidade de reduzir a entrada exigida no parcelamento. Enquanto o sistema tradicional impõe uma entrada de 20%, o advogado utiliza instrumentos legais e negociações diretas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para diminuir esse valor inicial — possibilitando que a empresa inicie sua regularização com um desembolso muito menor. Essa redução de entrada traz alívio imediato no fluxo de caixa, permitindo que a empresa mantenha suas operações, preserve empregos e volte a investir no crescimento. Com o passivo sob gestão, a empresa ganha tempo e estabilidade para planejar o futuro, sem o sufoco financeiro que a cobrança direta impõe. Benefícios da gestão do passivo tributário Redução real da dívida com base em critérios legais. Diminuição da entrada exigida e preservação do fluxo de caixa . Suspensão de cobranças e bloqueios enquanto as estratégias jurídicas são aplicadas. Recuperação da CND , possibilitando participar de licitações e manter contratos ativos. Alívio financeiro e retomada do crescimento empresarial. Com gestão profissional, o passivo tributário deixa de ser uma ameaça e passa a ser uma oportunidade de reorganização fiscal e estratégica . Exemplo prático: Uma empresa com dívida de R$ 800.000,00 que precisaria pagar R$ 160.000,00 de entrada conseguiu iniciar sua regularização com R$ 15.000,00 após análise e negociação jurídica. Por meio da gestão do passivo tributário, foi possível aplicar reduções de multa e juros previstas na legislação e estruturar um plano viável de pagamento, preservando o capital de giro e recupe rando a Certidão Negativa de Débitos. Como um advogado tributarista pode ajudar? O advogado tributarista atua de forma estratégica e técnica , revisando cada débito, aplicando a legislação vigente e conduzindo as negociações diretamente com a PGFN e Receita Federal. Ma is do que um defensor, ele se torna um gestor jurídico-financeiro da empresa, identificando oportunidades legais para redução do passivo, aliviando o caixa e restabelecendo a regularidade fiscal. Se sua empresa está impedida de parcelar os débitos por não conseguir pagar a entrada exigida, não é o fim. Com a gestão do passivo tributário, é possível iniciar a regularização com um valor reduzido, reorganizar as dívidas e voltar a operar com tranquilidade, fluxo de caixa e segurança fiscal. Quer saber como aplicar essa estratégia à sua empresa? Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre como reduzir a entrada do parcelamento e conquistar sua regularidade fiscal de forma estratégica, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.
Empresas podem anular ou reduzir valores de ICMS cobrados em execução fiscal e evitar bloqueios de bens e contas. A execução fiscal de ICMS é uma das principais causas de endividamento e bloqueio de contas bancárias no Brasil. Ela ocorre quando o Estado cobra judicialmente tributos que considera devidos — muitas vezes, com valores incorretos, juros abusivos e até dívidas indevidas ou erradas. Este artigo explica como funciona a execução fiscal de ICMS, quais são seus riscos e como um advogado tributarista pode te defender e até anular a cobrança. O que é uma execução fiscal de ICMS? A execução fiscal de ICMS é o processo judicial movido pelo Estado para cobrar valores devidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Quando a empresa não paga o imposto, a dívida é inscrita em Dívida Ativa e passa a ser cobrada judicialmente, com base em uma Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na prática, isso significa que a empresa pode sofrer penhora de contas bancárias, bloqueio de faturamento e até leilão de bens para quitação da dívida. O que acontece se eu não fizer nada? Ignorar uma execução fiscal de ICMS é um dos maiores erros que um empresário pode cometer. Além de multas e juros que fazem a dívida crescer rapidamente, o processo pode gerar: Bloqueio de valores em con ta via BacenJud (agora Sisbajud); Penhora de veículos, imóveis e até estoque; Restrição de crédito e inclusão no CADIN; Redirecionamento da dívida ao sócio-administrador, colocando o patrimônio pessoal em risco. A falta de reação pode fazer um débito pequeno se transformar em uma verdadeira bola de neve financeira. É possível se defender dessa cobrança? Sim. A boa notícia é qu e existem várias formas legais de se defender em uma execução fiscal de ICMS. Muitas vezes, as CDAs apresentam erros formais, cálculos equivocados, prescrição da dívida ou falta de embasamento legal. Em casos assim, um advogado especializado pode apresentar uma defesa, pedindo a anulação parcial ou total da co brança. E se o valor for muito alto e eu não conseguir pagar? Mesmo nos casos em que o valor é elevado, ainda há soluções. O advogado pode buscar negociações com a Procuradoria do Estado, como parcelamentos especiais ou transações tributárias, que permitem reduções expressivas em multas e juros. Além disso, pode analisar se há créditos tributários compensáveis, reduzindo o impacto financeiro da dívida. Quais situações podem anular ou reduzir o ICMS cobrado? Dive rsas situações tornam a cobrança de ICMS nula ou passível de revisão, entre elas: Prescrição do crédito tributário (dívida muito antiga); Erro na base de cálculo do imposto; Cobrança em duplicidade; Auto de infração indevido; Falta de comprovação de dolo ou fraude por parte da empresa. A análise jurídica detalhada é o que define a melhor estratégia para cada caso. Em quanto o valor da dívida pode ser reduzido? A depender do caso, é possível reduzir a dívida em até 100% , considerando a exclusão de multas indevidas, juros excessivos e honorários da Fazenda e até mesmo cobrança totalmente errada e indevida. Como também em casos de nulidade ou prescrição, a dívida pode ser anulada integralmente , livrando a empresa da cobrança e desbloqueando valores penhorados. Como um advogado tributarista pode me ajudar? O advogado tributarista tem papel essencial nesse tipo de processo. Ele pode analisar cada detalhe da execução fiscal, certidão divida ativa e processo administrativo discal, identificar falhas processuais e apresentar as defesas cabíveis — tudo com base em jurisprudência e normas tributárias atualizadas. Além disso, o profissional pode atuar preventivamente, evitando novas inscrições em dívida ativa e auxiliando na regularização fiscal da empresa. A execução fiscal de ICMS não precisa significar o fim da tranquilidade. Com a orientação correta e uma estratégia jurídica eficiente, é possível anular cobranças indevidas, reduzir valores e proteger o patrimônio . Se você ou sua empresa recebeu uma execução fiscal de ICMS, não espere o bloqueio acontecer. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre execução fiscal de ICMS, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.
