EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
Eduarda Saldanha • 4 de março de 2025

Oportunidade de ter fluxo de caixa com a recuperação tributária para contribuintes de ICMS ST.


A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao Tema 1125 trouxe um importante precedente para empresas de diferentes setores. A tese fixada determina que o ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Essa definição abre uma janela para a recuperação de tributos pagos indevidamente pelos contribuintes substituídos. Neste artigo, abordaremos quais setores podem se beneficiar dessa decisão e como proceder para solicitar a restituição desses valores.

 

O que diz a decisão do STJ?

O STJ decidiu, em caráter definitivo, que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS para contribuintes substituídos. A justificativa se baseia no fato de que o valor do ICMS-ST não representa receita ou faturamento do contribuinte, funcionando apenas como um repasse aos cofres públicos estaduais. A decisão, que possui efeito vinculante, impede a União de recorrer em processos sobre o tema.

 

Quem pode se beneficiar dessa decisão?

A decisão do STJ tem impacto direto em diversos setores que operam sob o regime de substituição tributária, principalmente aqueles que lidam com a venda de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST. Entre os segmentos beneficiados, podemos destacar:


  1. Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas: Empresas que produzem ou comercializam alimentos e bebidas, incluindo supermercados, distribuidoras e atacadistas.
  2. Combustíveis e Lubrificantes: Postos de combustíveis, distribuidoras e revendedores de derivados de petróleo.
  3. Cosméticos e Produtos de Higiene: Farmácias, perfumarias e distribuidores de cosméticos.
  4. Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos: Lojas especializadas, distribuidores e varejistas.
  5. Automotivo: Concessionárias, lojas de autopeças e oficinas especializadas.
  6. Materiais de Construção e Ferragens: Depósitos, construtoras e lojas de materiais de construção.
  7. Vestuário e Calçados: Lojas de roupas, calçados e distribuidores.
  8. Bebidas Alcoólicas: Cervejarias, vinícolas e distribuidoras de bebidas.


Esses setores podem ter valores significativos a recuperar.

 

Quanto pode ser recuperado?

O montante a ser restituído depende diretamente do volume de vendas realizadas nos últimos cinco anos e da alíquota aplicada. Em média, as empresas podem reaver valores expressivos, principalmente aquelas que movimentam grandes quantidades de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

 

Exemplo Prático

Imagine uma distribuidora de cosméticos com um faturamento anual de R$ 10.000.000,00, sujeita ao ICMS-ST com alíquota de 18%. Se o PIS e a COFINS foram calculados incluindo esse imposto, a recuperação pode alcançar valores significativos:

  • Valor do ICMS-ST destacado: R$ 1.800.000,00
  • Base de cálculo indevida (PIS/COFINS): R$ 10.000.000,00
  • Base correta: R$ 8.200.000,00
  • Diferença a ser recuperada: Aproximadamente R$ 360.000,00 por ano, considerando alíquotas médias de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%).
  • Total para 5 anos: Cerca de R$ 1.800.000,00 + correção monetária.

 

Como solicitar a restituição?

Para iniciar o processo de recuperação, é necessário:

  1. Análise Fiscal e Contábil: Revisar os últimos cinco anos das apurações de PIS e COFINS para identificar valores pagos indevidamente.
  2. Levantamento Documental: Reunir notas fiscais, livros contábeis e comprovantes de pagamento.
  3. Pedido Administrativo: Protocolar junto à Receita Federal o pedido de restituição ou compensação.
  4. Ação Judicial: Caso haja resistência da Receita, ingressar com ação judicial para garantir a devolução dos valores.

 

Vale a pena buscar um advogado?

Sim. A complexidade da legislação tributária brasileira e a necessidade de cálculos precisos tornam essencial a contratação de uma assessoria jurídica especializada. Além de garantir a recuperação dos valores de forma célere, um advogado tributarista poderá orientar sobre estratégias preventivas para minimizar a carga tributária futura.

 

Hora de agir e recuperar o que foi pago a mais!

A decisão do STJ representa uma oportunidade estratégica para empresas recuperarem valores significativos pagos indevidamente. Se sua empresa atua em um dos setores citados e recolheu PIS e COFINS com base no ICMS-ST, não perca tempo! Procure nossa equipe especializada para uma análise gratuita e descubra quanto você pode recuperar. 


Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a recuperação de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo. 

INSS RETIDO NA NOTA FISCAL: PRESTOU SERVIÇOS COMO CESSÃO DE MÃO DE OBRA?

Por Eduarda Saldanha • 8 de abril de 2025
Descubra como recuperar os valores retidos. Você presta serviços com cessão de mão de obra e percebe que a cada nota emitida, 11% do valor é retido para a Previdência Social? Essa retenção obrigatória é comum em contratos com empresas públicas e privadas — mas o que poucos sabem é que esses valores podem ser restituídos para o prestador. Neste artigo, vamos esclarecer quem tem direito, como funciona essa retenção e por que você pode estar deixando dinheiro parado na Receita Federal . O que é a retenção de 11% de INSS na nota fiscal? Sempre que uma empresa presta serviços com cessão de mão de obra — como limpeza, vigilância, segurança, conservação, construção civil, montagem industrial, entre outros — o contratante do serviço (tomador) é obrigado a reter 11% do valor bruto da nota fiscal a título de INSS , repassando esse valor diretamente à Receita Federal. Isso significa que, antes mesmo de você receber pelo serviço, parte do valor já foi subtraída e repassada ao governo . Essa retenção de INSS é definitiva? Não! Essa é a principal confusão. A retenção não é um imposto definitivo. Ela funciona como um adiantamento de tributo e pode ser compensada ou restituída posteriormente pelo prestador de serviço. O problema é que muitas empresas prestadoras não fazem o pedido de restituição ou compensação desses valores, o que representa perda de dinheiro que poderia retornar ao caixa da empresa. Quem pode ter direito à restituição do INSS retido? Você pode ter direito à restituição se: Prestou serviço com cessão de mão de obra (vigilância, limpeza, construção civil, etc.); Teve retenção de 11% de INSS na nota fiscal ; Recolheu a contribuição previdenciária própria normalmente no mês ; Ou não utilizou os valores retidos para abater a guia de GPS. Em outras palavras, se sua empresa recolheu o INSS como prestadora e ainda teve valores retidos pela tomadora , há alta chance de valores pagos a mais — e isso pode ser recuperado . Quanto posso recuperar? Depende da frequência e do volume de serviços prestados. Veja um exemplo prático: Valor bruto da nota fiscal: R$ 100.000 Retenção de 11%: R$ 11.000 Contribuição própria da empresa no mês: R$ 10.000 Se a empresa não compensou os R$ 11.000 retidos, pode ter deixado esse valor parado na Receita. Ao longo de um ano, isso pode chegar a dezenas de milhares de reais que poderiam estar no caixa da empresa. Por que poucas empresas fazem a recuperação? Os principais motivos são: Desconhecimento do direito à restituição; Falta de controle contábil detalhado; Dificuldade técnica para identificar os valores pagos a mais; Medo de cometer erros e ser autuado pela Receita Federal. É por isso que contar com um advogado tributarista e um contador especializado faz toda a diferença . Profissionais experientes conseguem identificar com segurança os créditos e solicitar a recuperação com respaldo jurídico. Posso recuperar valores de anos anteriores? Sim. O prazo para solicitar a restituição de INSS retido na fonte é de até 5 anos contados da data do pagamento indevido. Ou seja, mesmo que sua empresa tenha deixado de pedir a restituição nos últimos anos, ainda é possível reaver esses valores retroativamente. Conclusão: Você pode estar deixando dinheiro na mesa Se você presta serviços com cessão de mão de obra e vê 11% sendo descontado da sua nota fiscal todo mês, saiba que isso pode ser recuperado . Não se trata de benefício, isenção ou favor — é um direito seu. Empresas que entendem isso saem na frente: aumentam a saúde financeira, ganham fôlego no caixa e ainda corrigem falhas recorrentes na gestão tributária. Tem dúvida se sua empresa tem valores a recuperar? Fale com nossa equipe e descubra, sem compromisso, se você tem crédito para receber da Receita Federal. Às vezes, a diferença entre fechar no azul ou no vermelho está em um detalhe como esse. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a restituição do INSS retido na fonte, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

SOU EX-SÓCIO E FUI COBRADO POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA EMPRESA. ISSO É LEGAL?

Por Eduarda Saldanha • 24 de março de 2025
Descubra por que ex-sócios não devem responder por dívidas fiscais após a saída da empresa — e como agir caso você esteja nessa situação. A cobrança de débitos tributários de empresas que foram encerradas irregularmente é uma realidade enfrentada por muitos empresários no Brasil. Um problema recorrente é a responsabilização pessoal de ex-sócios por dívidas que surgiram após sua saída da sociedade — o que, em muitos casos, é totalmente ilegal. Neste artigo, você vai entender como a Justiça tem tratado o tema, o que diz o STJ, e como se defender se estiver sendo cobrado por uma dívida que não é mais sua. O que é a responsabilização de ex-sócios por dívidas tributárias? É quando a Fazenda Pública inscreve um ex-sócio como responsável por débitos fiscais da empresa, mesmo após ele ter deixado formalmente o quadro societário. Isso costuma ocorrer quando a empresa foi encerrada de forma irre gular — ou seja, sem baixa na Junta Comercial, sem quitação de tributos e sem comunicação aos órgãos competentes. Eu saí da empresa, mas estou sendo cobrado. Isso pode acontecer? Depende. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente e com efeito vinculante, entendeu que o ex-sócio não pode ser responsabilizado por dívidas da empresa se ele saiu antes da dissolução irregular e não praticou nenhum ato ilegal que tenha causado o débito tributário. Em outras palavras: se você saiu da empresa antes do encerramento e sua saída foi formalizada, você não deve responder com seu patrimônio por dívidas que vieram depois. A Receita Federal ou a PGFN pode me colocar na dívida ativa mesmo assim? Sim, infelizmente isso acontece. Muitos ex-sócios só descobrem que estão inscritos na dívida ativa anos depois da saída da empresa, quando recebem uma notificação, protesto ou têm seus bens bloqueados. Mas atenção: isso pode ser revertido judicialmente. E, quanto antes você agir, maiores as chances de resolver o problema com agilidade e menor impacto financeiro. E se a empresa foi encerrada de forma irregular depois que eu saí? Essa é a situação mais comum. A empresa encerra as atividades “fechando as portas”, sem baixa oficial, e o Fisco tenta responsabilizar os últimos sócios que constam na Junta Comercial. Mas se a sua saída foi registrada formalmente e você não contribuiu para esse encerramento irregular, a responsabilidade não pode recair sobre você, de acordo com o entendimento atual do STJ. E se eu saí da empresa, mas não formalizei na Junta Comercial? Aí reside um grande risco. O registro da alteração contratual é a principal prova de que você saiu da sociedade. Sem isso, a Fazenda pode alegar que você ainda era sócio quando a empresa foi encerrada. Mesmo assim, há possibilidade de defesa, apresentando documentos que comprovem sua desvinculação de fato, como e-mails, mensagens, comunicações com clientes, contratos assinados após sua saída etc. Um advogado especializado pode estruturar essa defesa e garantir seus direitos. Já fui protestado ou incluído na dívida ativa. Posso reverter? Sim. Mesmo após o protesto ou a inscrição da dívida ativa, é possível apresentar defesa e comprovar que você não é responsável por aquela dívida. Também é possível suspender a cobrança enquanto se discute judicialmente o caso, evitando bloqueios e outros prejuízos ao seu CPF e patrimônio. E se a dívida foi causada por outro sócio ou aconteceu depois da minha saída? Você não pode ser responsabilizado por atos de gestão cometidos depois da sua saída da sociedade. Mesmo que a empresa tenha sido encerrada de forma irregular, o STJ decidiu que apenas os sócios que estavam na empresa na época do encerramento é que podem ser responsabilizados, e ainda assim, apenas se houver comprovação de culpa ou dolo. Como um advogado pode me ajudar nessa situação? Um advogado tributarista pode: Analisar se você realmente tem responsabilidade na dívida Verificar a legalidade da inclusão do seu nome na dívida ativa Ingressar com ação judicial para retirar seu nome da cobrança Evitar bloqueios de bens e protestos indevidos Anular dívidas que não são de sua responsabilidade Se você já saiu da empresa e está sendo cobrado por dívidas posteriores, é seu direito se defender — e há decisões favoráveis no STJ que podem te amparar. Conclusão: posso me defender e sair dessa dívida? Sim. A Justiça já reconheceu que o ex-sócio não deve responder por dívidas de empresa encerrada irregularmente se ele saiu da sociedade antes disso e não praticou atos ilegais. Se esse é o seu caso, procure ajuda especializada o quanto antes para garantir seus direitos e proteger seu patrimônio. Está sendo cobrado por dívidas de uma empresa da qual você já saiu? A responsabilidade pessoal por débitos fiscais precisa ser analisada com técnica e estratégia — e nós estamos prontos para te ajudar. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre ex-socio da empresa e a responsabilidade tributária, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.
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