O que mudou, o que deve ser feito e os impactos operacionais para empresas. No dia 27 de dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2.241 , que trouxe alterações significativas em regras tributárias, obrigações acessórias e benefícios fiscais. Essa atualização substitui e complementa normativas anteriores, como a IN RFB nº 2.198/2024, a IN RFB nº 2.121/2022, e a IN RFB nº 2.053/2021, exig indo atenção redobrada das empresas para evitar penalidades. Confira abaixo os principais pontos, o que precisa ser feito e os impactos esperados. 1. O que mudou? A IN RFB Nº 2.241/2024 introduziu mudanças nas seguintes áreas: 1.1. Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades (DIRBI) Substituição do Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024 . Novos requisitos de detalhamento na prestação de informações relacionadas a incentivos e imunidades tributárias. Prazo final para entrega ou retificação da DIRBI referente a 2024: 20 de março de 2025 . 1.2. Benefícios Tributários em Setores Estratégicos Atualização nos critérios de cálculo de créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins em setores como: Produtos agropecuários : Aplicação específica para insumos registrados na NCM. Transporte rodoviário de passageiros : Introdução de novos benefícios fiscais. Manutenção de benefícios para a indústria petroquímica (conforme a IN SRF nº 267/2002). 1.3. Incentivos à Inovação Expansão da dedutibilidade para despesas com pesquisa e desenvolvimento (P&D). Inclusão de deduções para bens intangíveis adquiridos com foco em inovação tecnológica. 1.4. Penalidades e Multas Regras mais rígidas para penalidades relacionadas à falta de entrega ou inconsistência em obrigações acessórias. 2. O que precisa ser feito? 2.1. Revisão e Atualização das Declarações Empresas devem revisar as informações referentes à DIRBI e garantir que todos os dados estejam de acordo com os novos critérios do Anexo Único da IN RFB Nº 2.241/2024. 2.2. Atualização de Processos Fiscais Adequar sistemas contábeis e fiscais para: Identificar e registrar créditos de PIS/Pasep e Cofins de forma adequada. Garantir que os incentivos à inovação sejam devidamente contabilizados. 2.3. Regularização de Obrigações Corrigir eventuais inconsistências em declarações anteriores. Retificar obrigações acessórias dentro do prazo estipulado para evitar multas. 2.4. Orientação Profissional Consultar advogados tributaristas e contadores para interpretar os impactos específicos das alterações e garantir a correta aplicação dos benefícios. 3. Quando precisa ser feito? DIRBI 2024 : Prazo final em 20 de março de 2025 . Adequação de sistemas fiscais : Imediata, para evitar retrabalhos e atrasos nas obrigações. Aproveitamento de incentivos e benefícios : Realizar ainda no exercício fiscal de 2024 para otimizar os resultados tributários. 4. Impactos Operacionais para Empresas 4.1. Aumento na Complexidade Administrativa As empresas precisarão destinar mais recursos para revisar obrigações acessórias e garantir que as novas exigências sejam atendidas. 4.2. Necessidade de Investimento em Tecnologia Adaptação de softwares contábeis para atender às novas exigências fiscais, especialmente para o cálculo de créditos presumidos e a geração de declarações atualizadas. 4.3. Oportunidades Tributárias Empresas nos setores de agronegócio, transporte e inovação poderão reduzir sua carga tributária por meio do correto aproveitamento dos créditos presumidos e deduções. 4.4. Riscos de Penalidades O descumprimento dos novos prazos ou a apresentação de informações incorretas poderá gerar multas significativas e aumentar o risco de fiscalização. Conclusão A IN RFB Nº 2.241/2024 trouxe importantes mudanças que exigem atenção imediata das empresas. A implementação de sistemas eficientes, a revisão das declarações fiscais e o acompanhamento técnico de especialistas são fundamentais para garantir a conformidade e evitar penalidades. Não deixe essas mudanças impactarem negativamente seu negócio. Entre em contato com nosso escritório para uma análise detalhada das atualizações e para garantir que sua empresa esteja 100% preparada. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre a operacionalização da IN nº 2.241/2024, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.

A gestão eficaz do passivo tributário pode garantir a saúde financeira da sua empresa e abrir novas perspectivas de crescimento. Muitas empresas enfrentam o desafio de administrar passivos tributários que comprometem o fluxo de caixa e a estabilidade financeira. No entanto, com um planejamento estratégico bem elaborado, é possível transformar essa aparente dificuldade em uma oportunidade de reorganização fiscal, redução de custos e, até mesmo, recuperação de créditos. Neste artigo, você entenderá como a gestão eficiente do passivo tributário pode beneficiar sua empresa e as estratégias para renegociar dívidas, evitar penalidades e garantir a continuidade das operações. O que é o Passivo Tributário? O passivo tributário é composto por todas as obrigações fiscais que uma empresa possui junto aos órgãos de arrecadação, como Receita Federal, Estados e Municípios. Ele pode incluir tributos não pagos, multas, juros e encargos legais acumulados ao longo do tempo. Essas dívidas, quando mal gerenciadas, podem levar a: Execuções fiscais; Bloqueio de contas bancárias e penhora de bens; Restrição de acesso a financiamentos e novos contratos. Por outro lado, uma gestão proativa e estratégica do passivo tributário pode minimizar esses impactos e preservar o patrimônio da empresa. Por que o Planejamento do Passivo Tributário é essencial? Empresas que adotam um planejamento estratégico para o passivo tributário conseguem: Evitar penalidades severas: Agir preventivamente reduz o risco de multas abusivas e execuções fiscais. Identificar oportunidades de redução: Revisões de débitos podem revelar cobranças indevidas ou prescrições que anulem parte do passivo. Melhorar o fluxo de caixa: Parcelamentos e renegociações bem estruturadas aliviam o impacto financeiro. Recuperar créditos tributários: Em alguns casos, é possível utilizar créditos acumulados para abater dívidas existentes. Quais estratégias podem ser adotadas? Diagnóstico detalhado do passivo O primeiro passo é mapear todas as dívidas tributárias da empresa, identificando a origem dos débitos e sua legalidade. Avaliar a possibilidade de prescrição, erros de cálculo e cobranças indevidas. Negociação com a Fazenda Pública Participar de programas de transação tributária ou parcelamento oferecidos pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Buscar condições mais favoráveis, como descontos em juros e multas e prazos de parcelamento ampliados. Gestão de Créditos Tributários Identificar e utilizar créditos de ICMS, PIS/COFINS e outros tributos para compensar débitos fiscais. Realizar a recuperação de tributos pagos a maior ou indevidamente. Ação judicial para contestação Quando identificadas cobranças abusivas ou ilegais, é possível ingressar com ações judiciais para anular débitos fiscais ou obter redução das penalidades. Solicitar a restituição de valores pagos indevidamente. Planejamento Tributário Preventivo Reavaliar o regime tributário da empresa para evitar a geração de novos passivos. Implementar controles internos para garantir o cumprimento das obrigações fiscais. Quando o Passivo Tributário pode ser reduzido ou anulado? Existem diversas situações em que a dívida tributária pode ser reduzida ou eliminada, como: Prescrição da Dívida: Tributos não cobrados judicialmente dentro do prazo legal podem ser extintos. Cobrança Indevida: Débitos gerados por erros de apuração ou aplicação incorreta da legislação. Multas Abusivas: Penalidades desproporcionais ao valor do débito ou à infração cometida. Participação em Programas de Regularização: Editais de transação tributária frequentemente oferecem descontos expressivos. Por que contar com um Advogado Tributarista? A gestão do passivo tributário exige conhecimento técnico e estratégico, o que torna indispensável o suporte de um advogado tributarista experiente. Este profissional pode: Analisar a Legalidade do Débito: Identificar falhas ou excessos na constituição da dívida. Negociar com Órgãos Fiscais: Garantir as melhores condições em parcelamentos e transações tributárias. Elaborar Defesas Jurídicas: Contestar cobranças abusivas ou ilegais de forma eficaz. Acompanhar as Mudanças Legislativas: Manter a empresa atualizada sobre novas oportunidades de regularização e benefícios fiscais. Conclusão O planejamento estratégico do passivo tributário não é apenas uma necessidade, mas uma oportunidade para empresas que desejam superar desafios financeiros e fortalecer sua posição no mercado. Com uma abordagem proativa e o suporte de especialistas, é possível transformar dívidas em soluções, garantir a regularidade fiscal e preparar sua empresa para um crescimento sustentável. Se sua empresa enfrenta desafios relacionados a passivos tributários, entre em contato com nossa equipe. Estamos prontos para ajudá-lo a construir a melhor estratégia para regularizar sua situação e proteger o futuro do seu negócio. Consulte um dos nossos especialistas em direito tributário para orientá-lo sobre o planejamento estratégico do passivo tributário, entre em contato com a nossa equipe especializada pelo formulário abaixo.